Vereadores de São Miguel aprovam projeto de lei que estabelece regras para a concessão de incentivos

O Projeto de Lei Substitutivo ao PL 012/15 foi votado e aprovado pelos vereadores da casa em sessão nesta terça-feira, 12. O texto dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Econômico, sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – Comdes, e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de São Miguel do Oeste. Este projeto de lei estabelece regras para a concessão de incentivos a empresas, como isenções fiscais, estímulos econômicos, bem como regras para solicitar tais incentivos.

Ele também regulamenta a análise dos empreendimentos e concessão dos benefícios, além de obrigações, restrições, infrações e penalidades às empresas beneficiadas. Outros pontos tratados no projeto são a forma de composição do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico Sustentável e suas obrigações, e também sobre a constituição do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico e seus objetivos.

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