Vereadores autorizam abertura de crédito para ações em centros de idosos e ações culturais

A Câmara Municipal de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, dia 18, em votação única, o Projeto de Lei nº 58/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil. O projeto tramitou em regime de urgência. Com a aprovação, segue para sanção do prefeito.

Os recursos são provenientes de um convênio firmado com o Governo do Estado de Santa Catarina. O texto legislativo vincula a aplicação do montante de forma exclusiva à aquisição e à instalação de climatizadores para os Centros de Convivência dos Idosos do município. A matéria promove alterações na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no PPA (Plano Plurianual) e na LOA (Lei Orçamentária) vigentes.

Na justificativa anexada à proposição, o Executivo esclarece que o convênio simplificado foi protocolado e aprovado utilizando o CNPJ do Município e não do Fundo Municipal de Assistência Social, “devendo, portanto, seguir rigorosamente a tramitação estabelecida, sob pena de inviabilizar o recebimento dos recursos destinados aos Centros de Convivência dos Idosos”.

AÇÕES CULTURAIS

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A Câmara aprovou, em votação única, o Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a promover a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 356.053,62 no orçamento em execução, alterando o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária. O texto tramitou em regime de urgência.

Os recursos são provenientes do Fundo Nacional da Cultura, repassados pelo governo federal por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei Federal nº 14.399/2022). O texto determina a aplicação exclusiva do montante em ações vinculadas ao exercício dos direitos culturais.

Conforme o prefeito Edenilson Zanardi, “os recursos têm por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico, assegurando o pleno exercício dos direitos culturais, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso”. O Executivo justifica que a tramitação do projeto em caráter de urgência busca assegurar a correta aplicação dos recursos recebidos da União.

O projeto segue agora para sanção do prefeito.

Câmara de Vereadores