Vereadora cobra fiscalização da lei que garante direito a acompanhante para mulheres

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta terça-feira, dia 4, a moção de autoria da vereadora Ana Flávia Moreira (PT), que apela ao Poder Executivo Municipal para que assegure o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 8.272/2024. A norma em questão garante o direito ao acompanhamento da mulher durante consultas, exames e demais atendimentos em saúde.

A proposição, direcionada ao prefeito, foi motivada por um relato levado à parlamentar por uma munícipe que afirmou ter sido impedida de exercer o direito de estar acompanhada durante um atendimento local. Diante do caso, a vereadora solicita que a Prefeitura promova a ampla divulgação da lei, além da orientação contínua dos profissionais e rigor na fiscalização.

A autora recorda que a legislação municipal vai além de apenas reconhecer o direito, exigindo que todos os estabelecimentos afixem cartazes ou painéis informativos em local visível e de fácil acesso ao público, e que comuniquem as pacientes verbalmente no momento do cadastro sobre a possibilidade de permanência de um acompanhante.

A vereadora pontua, ainda, que a Vigilância Sanitária Municipal possui o dever legal de verificar o cumprimento dessas regras durante o processo de renovação anual do Alvará Sanitário das unidades. Conforme a vereadora, garantir que as pacientes conheçam as regras e possam exercê-las contribui para a humanização da assistência, promovendo autonomia e a “proteção da dignidade da mulher durante o atendimento”.

Câmara de Vereadores