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Em nota encaminhada ontem à imprensa, o deputado estadual padre Pedro Baldissera (PT), defende que não é necessário qualquer aval da Assembleia Legislativa para que o Tribunal de Justiça de SC siga a análise da denúncia encaminhada pelo Ministério Público Estadual contra o vice-governador Leonel Pavan (PSDB). A argumentação é de que a Constituição Federal em nenhum momento estabelece a obrigatoriedade de que demandas desse tipo passem pelo Parlamento.

O parlamentar concluiu na segunda-feira o texto de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) tratando do assunto. O objetivo é buscar as 14 assinaturas de parlamentares, exigência mínima para o início da tramitação. A PEC seria apresentada já na próxima semana, e propõe que seja retirada da Constituição Estadual a obrigatoriedade de o Tribunal solicitar autorização à Assembleia em casos desse tipo.

Os agricultores do município que ainda não se recadastraram no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) têm até esta quinta-feira, dia 28, para fazer o procedimento. O alerta é do responsável pela Unidade Municipal de Cadastramento da Prefeitura de Bandeirante, Claudinei Kerber. O custo é proporcional ao tamanho da área e varia de R$ 5,70 a R$ 17.

Para efetuar o recadastramento são necessários a certidão atualizada do Registro de Imóveis, a Identidade, o CPF e o último documento do recadastramento quitado, mesmo que estiver em outro nome. Kerber adverte que quem não obedecer à data limite terá que pagar multa e juros posteriormente estabelecidos pelo INCRA. Além disso, sem o documento, o agricultor não poderá vender ou arrendar a terra.

Nesta sexta-feira, dia 29, a partir das 20h, no Salão Paroquial de Anchieta, o Partido dos Trabalhadores de Anchieta promoverá um encontro festivo. Para tanto, todos os filiados e simpatizantes estão convidados a participar. De acordo com a direção do partido no município, está confirmada a presença da presidente estadual, Luci Choinaki, do deputado estadual padre Pedro Baldissera, lideranças regionais e locais. Na oportunidade também serão debatidos assuntos como a eleição deste ano, os desafios enfrentados pela administração municipal de Anchieta, que é petista, além de serem efetuadas novas filiações.