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JUSTIÇA CONCEDE LIMINARES
O assessor jurídico da prefeitura de São Miguel do Oeste, Adilson Pandolfo (foto), acompanhado do prefeito Nelson Foss da Silva (PT), conduziu uma coletiva com a imprensa na tarde de ontem (terça-feira), quando explanou sobre algumas ações realizadas pela Câmara de Vereadores, as quais a administração considera inconstitucionais, relacionadas à reforma administrativa. “Ajuizamos seis ações diretas de inconstitucionalidade, dentre elas destacam-se o plano de cargos e salários do magistério, o plano de cargos e salários dos servidores, a estrutura do Executivo, o estatuto dos servidores. Já conseguimos liminares suspendendo a eficácia de alguns projetos”, revelou.
Pandolfo explicou que o Legislativo não tem competência para tomar algumas decisões , porque leis que tratam da estrutura administrativa e dos salários são prerrogativas exclusivas do prefeito. “Não houve por parte do Legislativo o cálculo do impacto financeiro nas despesas. Aquilo que vínhamos dizendo desde o período da votação dos projetos, de que a Câmara não poderia fazer isso, está se confirmando na Justiça”, destacou.
O assessor jurídico salientou que, se após o período eleitoral deste ano o Executivo pretender fazer as alterações, terá que elaborar novos projetos e reiniciar o processo posteriormente.