TAC visa adequação de passeios públicos em São Miguel do Oeste

O Ministério Público firmou um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeitura de São Miguel do Oeste referente adequação aos padrões de acessibilidade das calçadas e demais edificações públicas.

Conforme o advogado Julio Bagetti o TAC propõe que até o final deste ano a prefeitura faça a notificação dos proprietários de edificações de uso coletivo e particular no centro da cidade, solicitando as adequações dos passeios públicos até o final de 2016.

As notificações, que deverão ser realizadas pelo município, iniciarão pelos estabelecimentos e residências do centro da cidade. Nos bairros as notificações podem ser feitas até o final de 2016, sendo que a adequação dos passeios deverá estar finalizada até o final de 2017.

De acordo com o TAC, os casos de descumprimento deverão ser encaminhados ao Ministério Público. O propósito, segundo Bagetti, é oferecer condições dignas a todas as pessoas, especialmente quem tem necessidades especiais, promovendo a acessibilidade.