São proibidas as demissões de professores ACTs

A medida foi publicada ontem, dia 27 no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina. Além disso, foram proibidos também os cortes de águas e energia elétrica durante a pandemia, lei válida até dia 31 de dezembro. O intuito é diminuir o impacto financeiro para os catarinenses, e, nesse sentido, ainda deverão prorrogar o pagamento dos débitos tarifários dos meses de março e abril de 2020. As contas serão cobradas a partir de maio de 2020 em 12 parcelas iguais e sucessivas sem juros, encargos ou multas. A medida que fala sobre a demissão de professores em caráter temporário fica válida enquanto estiver em vigência o decreto (nº18.332 de 20 de março de 2020), que diz respeito ao estado de calamidade pública, também com efeitos até dia 31 de dezembro. A medida se aplica ao professor com contrato vigente em 20 de março de 2020.