Sancionado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A legislação promete dar mais transparência às relações entre ONGs e governos

A presidenta Dilma Rousseff (PT) sancionou a lei que institui o Marco Regulatório das ONGs (Organizações da Sociedade Civil). A legislação promete dar mais transparência às relações entre ONGs e governos, estabelecendo normas para as parcerias voluntárias entre estados e municípios com as instituições.

O documento, que deve entrar em vigor em 90 dias, também cria regras que evitam o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos.

Só na última década, foram transferidos cerca de R$ 30 bilhões da União para entidades sem fins lucrativos, segundo os dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Conheça o Marco Regulatório

Com a nova regra, para receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado.

Para firmar os novos contratos os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de chamadas públicas; os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados anualmente; em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e “termo de fomento”, por exemplo.

Da Redação