Retomadas obras do

A Administração Municipal de São Miguel do Oeste já pode retomar as obras de edificação do depósito da merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, que havia sido suspensa por meio de decisão liminar proferida pelo juízo da primeira vara, em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público.

Após recurso de agravo de instrumento encaminhado pelo Executivo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o desembargador Domingos Paludo, em despacho inicial, concedeu efeito suspensivo para que a Administração Municipal continue a edificar o depósito da merenda escolar até segunda ordem. A decisão do desembargador foi ao encontro da tese levantada pelo município, dizendo que, num juízo inicial, a lei que desafetou o imóvel não é inconstitucional.

A empresa Alex Construtora, vencedora da licitação, foi comunicada, e em breve estará retomando os serviços dando continuidade à execução das obras do depósito da merenda escolar.