Resolução inclui novas profissões na categoria ?Empreendedor Individual?

A partir de 2013, a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) irá abrangir duas novas profissões: a de calheiro e a de reparador(a) de Artigos de Tapeçaria. Com essa classificação, os empreendedores podem obter CNPJ, facilitando a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e emissão de nota fiscal.

As alterações foram aprovadas neste mês pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Outra novidade está na denominação da ocupação de Caminhoneiro de Cargas Não Perigosas, que foi alterada, com inclusão da expressão “Intermunicipal e Interestadual”.

A resolução também aprovou novas ocupações para o MEI, além de incluir e excluir algumas profissões da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS). O texto aprovado também confirma que na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto será recolhido pelo Simples Nacional em valores variáveis, marcando a opção “prestação de serviços tributados na forma do Anexo III da Lei complementar nº 123, de 2006”.

Também foram aprovadas alterações sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviço. A profissão de Comerciante de Equipamentos e Suprimentos de Informática deixará de pagar o imposto. Já, as seguintes profissões passarão a pagar o ISS: Fabricante de Artefatos Estampados de Metal; Fabricante de Esquadrias Metálicas; Fabricante de Letreiros, Placas e Painéis não Luminosos; Marceneiro; Reciclador de Borracharia, Madeira, Papel e Vidro; Reciclador de Materiais Metálicos, exceto alumínio; Reciclador de Materiais Plásticos; Reciclador de Sucatas de Alumínio e Serralheiro, sob encomenda ou não.

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Santa Catarina conta com mais de cem mil microempreendedores individuais (MEIs) formalizados. O montante coloca o Estado entre os dez com o maior número de MEIs no país. Entre as vantagens da formalização está a possibilidade de emitir nota fiscal e todos os direitos previdenciários garantidos, como auxílio doença, licença maternidade e aposentadoria, além de acesso ao crédito mais barato e facilitado.