Representantes do Executivo explicam sobre concessão da água e saneamento

A sessão ordinária desta quinta-feira, dia 16, da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste teve a participação da secretária municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, Thais Costa, do secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável, Irton Lamb, e do procurador do Município, Vinicius Pelissari. Eles foram convocados por iniciativa da vereadora Cris Zanatta (PSDB), com a aprovação dos demais vereadores, para falar sobre o processo licitatório para a concessão do serviço de água e saneamento.

A licitação em questão é o Processo Licitatório nº 83/2024, uma concorrência, que está em andamento e teve a fase de abertura de propostas realizada no dia 24 de setembro deste ano. Na sessão da Câmara, os vereadores questionaram especialmente sobre etapas da licitação, dúvidas jurídicas, valores de tarifas, entre outros temas.

QUESTIONAMENTOS INICIAIS

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A vereadora Cris Zanatta, proponente da convocação, destacou que a concessão da água é para um período de 30 anos, por isso a preocupação em esclarecer à população. A vereadora questionou, inicialmente, como ficarão os poços artesianos atualmente em uso por munícipes. Ela também ressaltou que no município há 13 mil fossas, e pediu o que acontecerá com essas fossas, e quem pagará a ligação com as redes de esgoto a serem construídas. Também questionou sobre as cláusulas de reajuste das tarifas e sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, previstos no contrato.

O procurador Vinicius Pelissari destacou que a questão dos poços artesianos – e a necessidade de que a população esteja ligada à rede coletiva, e não a um sistema individual – é algo previsto no Marco Legal do Saneamento, e que por isso não consta no edital nada em contrário, pois isso afrontaria a legislação federal. Em relação às fossas, frisou que caberá ao munícipe fazer a ligação com a rede geral de esgoto. Sobre as tarifas, explicou que são determinadas pela agência reguladora (Aris); e que todo contrato prevê cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro, o que não é diferente no caso da concessão da água e saneamento.

Na sequência, respondendo a questionamentos de Cris Zanatta, Vinicius Pelissari e Thais Costa explicaram detalhes técnicos da licitação, como a necessidade de criação de uma SPE (Sociedade de Propósito Específico) pela empresa vencedora. Thais explicou que um dos objetivos da criação de uma SPE é o imposto voltar para o próprio município. Ressaltou que há cerca de cinco anos o Município trabalha pela nova concessão de água e esgoto, que vem de uma exigência do Marco Legal do Saneamento, de 2020. Destacou que o primeiro edital foi lançado em 2024, já teve várias alterações e foi republicado diversas vezes, sendo a última em agosto deste ano. Citou que o processo está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado, e lembrou que a licitação ainda não terminou, e que há mais fases pela frente.

VALORES PAGOS À CASAN

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O vereador Adilson Pandolfo questionou sobre os valores a serem pagos pela empresa vencedora à Casan, caso a Companhia não seja a vencedora da licitação. O edital prevê o pagamento de R$ 12,7 milhões como outorga à Casan.

Vinicius Pelissari informou que inicialmente esse foi o valor informado pela própria Casan em 2022 como sendo o valor a ser ressarcido à empresa; posteriormente, a Casan informou à Aris que não concorda mais com esse valor, e os novos valores constam em relatório preliminar, ainda não julgado.

Explicou, portanto, que a adição de valores é relativa a equipamentos e investimentos feitos pela Casan depois de 2022. Disse que consta no edital que qualquer discussão posterior, que ultrapasse os R$ 12,7 milhões, deverá ser feita pela empresa vencedora com a Casan.

Pandolfo questionou se isso gera uma insegurança jurídica. Vinicius afirmou que até as manifestações na Câmara hoje podem gerar discussões judiciais. Na sequência, Thaís leu trecho de resolução da ANA (Agência Nacional de Águas) que trata sobre o tema, prevendo o depósito em juízo de valores de outorgas em discussão.

Vinicius explicou que a decisão da concessão não é de um prefeito ou de outro, mas baseada em estudo técnico, que apontou que o município não tem condições de gerir por conta própria a água e o saneamento.

REGIONALIZAÇÃO

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Adilson Pandolfo questionou se o Município estudou a possibilidade de contratar diretamente a Casan, sem passar por licitação, conforme possibilidade prevista na legislação estadual, caso fizesse a regionalização do serviço. Vinicius explicou que o município está com um contrato precário atualmente, e não pode ficar à mercê de uma decisão que precisaria inclusive passar pela Assembleia Legislativa. Na sequência, Thais falou da responsabilidade que os gestores públicos têm em cumprir as metas do Marco do Saneamento, e que não pode ficar na inércia, esperando a regionalização.

Por fim, Pandolfo questionou sobre as tarifas, e afirmou que ainda não se sabe qual será a tarifa de esgoto. Afirmou que o valor que a empresa vencedora terá de pagar de indenização à Casan será cobrado dos munícipes, através de tarifas. Vinicius disse que isso não faz parte da proposta, ou seja, que a empresa não poderá cobrar do munícipe qualquer valor adicional pago por equipamentos da Casan que não estejam previstos no edital.

PROCESSO LICITATÓRIO

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O vereador Delegado Zancanaro questionou sobre as fases do processo licitatório e por que o contrato será de 30 anos, um tempo tão longo. A secretária Thais explicou que o processo já teve sua primeira sessão pública, com a abertura do envelope da garantia, e no mesmo dia foi aberto o segundo envelope, que compreende a proposta e o plano de negócios. Atualmente, está em fase de análise das propostas e do plano de negócios.

Depois, explicou, é feita a habilitação, qualificação econômica, qualificação técnica, para depois a homologação e o contrato. Destacou que quatro empresas participaram, e na ordem das outorgas onerosas ficou:

Águas de Valência do Brasil Ltda – outorga de R$ 60.280.000,00.

Companhia Catarinense de Água e Saneamento – Casan – outorga de R$ 40.000.000,22.

Consórcio GS Inima Brasil Traçado Alpes – outorga de R$ 40.000.00,00.

Duane do Brasil – outorga de R$ 23.500.000,00.

Todas ofertaram o valor máximo de desconto da tabela tarifária de referência de 10%.

Vinicius Pelissari destacou que a legislação permite concessão por até 35 anos; que o município trabalha com o prazo de 30 anos por indicação do estudo técnico.

FISCALIZAÇÃO E PRORROGAÇÃO

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A vereadora Ana Flávia Moreira questionou como se dará a fiscalização no novo contrato, se será feita pelo município ou pela agência reguladora. Vinicius explicou que é feita de forma conjunta.

Ana questionou também sobre a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que o Município ajuizou para retirar a exigência de aprovação de lei autorizando a concessão. Vinicius explicou que na Lei Orgânica Municipal havia uma previsão de exigir lei específica, e que posteriormente instâncias superiores da justiça declararam inconstitucionais leis em outros municípios sobre o mesmo tema. Assim, o entendimento é de que também em São Miguel do Oeste esta é uma atribuição do Poder Executivo, sem necessidade de passar por aprovação da Câmara.

Ana Flávia questionou também se há cláusula permitindo a prorrogação da concessão, e Vinicius explicou que hoje é permitido, mas que caberá ao gestor essa decisão ao final dos 30 anos iniciais. Outro questionamento é se haverá tarifa social. Vinicius explicou que o edital prevê até 5% de tarifa social que, segundo o estudo feito, seria suficiente para São Miguel do Oeste. Respondendo a mais um questionamento, esclareceu que, caso vença a primeira colocada (Águas de Valência), com outorga de R$ 60 milhões, ela pagaria R$ 12,7 milhões à Casan e o restante ficariam para investimentos.

OUTROS QUESTIONAMENTOS

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Ao final, foram realizados questionamentos e comentários pelas vereadoras Marli da Rosa, Silvia Kuhn, De March, Sisse Velozo e Andréia Rebelato, e pelo vereador Ravier Centenaro. Eles pediram sobre temas como rede de esgoto, transição de contratos, atualização do inventário da Casan e prazos. A proponente, Cris Zanatta, ao final agradeceu a participação dos vereadores e dos representantes do Poder Executivo na discussão do tema.

A participação pode ser assistida no canal da Câmara no YouTube.

Câmara de Vereadores