Prorrogado prazo para MEI entregar declaração

A Receita Federal comunicou, no final do mês passado, que o CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) prorrogou para até o dia 31 de agosto o prazo para a entrega da declaração anual do MEI (Microempreendedor Individual) que tenha encerrado suas atividades entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012. O prazo anterior estava previsto para terminar no dia 30 de junho, mas o programa de computador a ser utilizado para o preenchimento da declaração não ficou pronto. O comitê também informou que os valores fixos mensais a serem recolhidos por microempresa e empresas de pequeno porte, que tiveram receita bruta no ano anterior de até R$ 120 mil, serão até R$ 62,50, a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) e até R$ 100, a título de ISS (Imposto sobre Serviços).