Projetos aprovados tratam sobre loteamento e declaração de utilidade pública

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em primeira votação, durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 22, o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria aprova o projeto de subdivisão de área de terras, na modalidade de loteamento urbano, denominado “Loteamento Drusiana Zanin”, promovido pela empresa Davenir Loteamentos Ltda.

O novo loteamento incide sobre uma área total de 57.000,78 m², situada na Linha Emboaba, no perímetro urbano do município, e é constituído por 103 lotes divididos em sete quadras. Do total da área parcelada, 98 são lotes urbanos edificáveis (56,22% da área). A proposta prevê que mais de 22% do espaço será destinado ao sistema viário, composto pelo prolongamento da Rua Fábio Roberto Lamb e por outras cinco novas ruas, todas com plataforma de 14 metros de largura.

O projeto também regulamenta a doação obrigatória de áreas públicas, que passarão a integrar o domínio do município sem ônus para os cofres públicos. Estão incluídos: área de uso institucional, áreas verdes, APP (Área de Preservação Permanente) e uma faixa não edificável voltada para a adequação de uma estrada municipal na divisa Sul.

A legislação estabelece que caberá ao loteador a execução, com recursos próprios e no prazo máximo de 180 dias, de obras de infraestrutura básica e complementar, como terraplenagem, pavimentação asfáltica, redes de escoamento pluvial, água potável, energia elétrica e iluminação pública. O empreendedor também terá 180 dias para submeter o loteamento ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação.

Na mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Edenilson Zanardi ressalta que o imóvel está localizado na Macrozona de Expansão Urbana e que o projeto atende rigorosamente às diretrizes da Lei Federal nº 6.766/1979 e ao Plano Diretor Municipal, visando “ao crescimento estruturado e à expansão habitacional do município”.

UTILIDADE PÚBLICA

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A Câmara também aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 103/2026, de autoria dos vereadores Delegado Zancanaro (PL), De March (PL), Gilberto Pedro Berté (PL) e Borghetti (PL). A proposição declara de Utilidade Pública a Acosmo (Associação de Corredores de São Miguel do Oeste), assegurando à entidade todas as vantagens, prerrogativas e direitos previstos na legislação municipal.

Na justificativa que embasa o projeto, os parlamentares destacam que a Acosmo atua há mais de 25 anos na promoção do esporte, da saúde e da integração comunitária no município e na região. Conforme o documento, a associação reúne um “expressivo número de atletas e participantes”, promove treinamentos coletivos e participa de competições em diversas localidades.

Os autores argumentam ainda que a entidade desenvolve ações de caráter social, campanhas solidárias e contribui ativamente “para a divulgação e valorização do Município de São Miguel do Oeste em eventos esportivos de âmbito regional e nacional”. O projeto passará por uma segunda votação no plenário antes de ser encaminhado para a sanção do Poder Executivo.

Câmara de Vereadores