Projeto quer extinguir cobrança de taxa dos bombeiros

Os vereadores ainda estão analisando o Projeto de Lei Complementar que extingue a taxa dos bombeiros. Cobrança é inconstitucional, segundo o Ministério Público.

O Projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário de São Miguel do Oeste tramita na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste. A extinção da taxa dos bombeiros é uma das previsões da matéria, que ainda não foi levada à pauta de votações por necessitar de maior análise, segundo explica o presidente da Câmara, Valnir Scharnoski (PSD).

O texto, de autoria do Poder Executivo, foi encaminhado para a apreciação do Legislativo no final de outubro deste ano como forma de prevenção, “para não haver incômodos com ações judiciais no futuro”, explica o secretário da Fazenda, Pedro de Conto.

De acordo com o advogado da prefeitura, Júlio Bagetti, o Ministério Público já ingressou com uma ação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a extinção da cobrança das taxas, uma vez que o serviço de segurança pública é de responsabilidade do Estado e não dos municípios.

SAIBA MAIS

Outras alterações também previstas no Projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário dizem respeito à isenção do pagamento de taxas de alvarás para associações culturais, esportivas, para atividades de vendedores de hortifrutigranjeiros e para os empreendedores individuais, os últimos beneficiados a partir de uma emenda feita pela vereadora Maria Tereza Capra (PT).

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