Projeto que promoverá Reforma Administrativa na prefeitura de SMO é entregue à Câmara de Vereadores

Documentação composta de cinco Projetos de Lei mais uma emenda à Lei Orgânica migueloestina será baixada nas comissões do Legislativo

Já na próxima sessão ordinária da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, o presidente Valnir Scharnoski deve baixar o projeto que versa sobre a Reforma Administrativa nas comissões para análise dos vereadores, que poderão sugerir alterações, e posterior votação.

Ao entregar a documentação, na manhã deste sábado, dia 31, o prefeito João Valar cumpriu uma meta estabelecida pelo Poder Executivo. Ele lembrou que boa parte das ideias levantadas ainda na gestão passada foram absorvidas.

O prefeito comentou que “cerca de 90% dos servidores foram contemplados. Os que ganhavam menos, especialmente”. A única solicitação feita ao Legislativo se refere à observação dos gastos. “Devem ser respeitados os índices limites para não haver complicações no futuro”, frisa, acrescentando que a lei foi formulada para valer até daqui a 10 ou 20 anos.

ASPECTOS

A justiça social com correção de cerca de 60% a 70% nos salários bases dos servidores que desempenham funções de técnicos administrativos e serviços gerais, por exemplo, é um dos principais pontos contemplados no projeto, segundo o vice-prefeito Wilson Trevisan.

Ele ainda cita a observação da responsabilidade fiscal com respeito ao limite com os gastos da folha de pagamento como aspectos que possibilitarão a retenção de talentos também no serviço público. “Este fator contribuirá para a profissionalização e melhoria do atendimento prestado à população”, detalhou.

De acordo com o assessor jurídico da prefeitura, Júlio Bagetti, outra novidade proposta é a extinção das Secretarias Municipais de Cultura e de Esportes. A ideia é que, a partir de janeiro de 2014, quando a lei deve entrar em vigor, já possam estar em funcionamento as Fundações de Cultura e de Esporte. O modelo, já adotado em grandes cidades, possibilita a viabilização de recursos junto a empresas privadas, outras fundações e pessoas físicas para ações.

O assessor jurídico explica que outra mudança proposta na organização administrativa é o preenchimento de cargos de confiança na Secretaria de Saúde, por exemplo, somente com funcionários efetivos. O objetivo é dar continuidade a programas como os do SUS, que em trocas de gestão têm as atividades prejudicadas.

Um dos principais aspectos a ser mudado, no entanto, diz respeito ao salário dos servidores que não chegavam a receber um salário mínimo. Agora, todas as funções que exigem Ensino Fundamental, como agentes de saúde e auxiliares de serviços gerais, deverão ter rendimentos equiparados em R$ 950. Os motoristas, independente do setor em que atuam deverão receber R$ 1.350. Já os servidores enquadrados em funções de nível médio poderão receber R$ 1.650. Bagetti lembra que os funcionários públicos do setor educacional não estão inclusos nesse modelo.

Outras informações sobre o Projeto de Reforma Administrativa serão divulgadas na edição impressa do Folha do Oeste, que será veiculada na próxima quarta-feira, dia 04 de setembro.