Projeto do Fumjur é rejeitado pelo Legislativo de São Miguel do Oeste

Na sessão de ontem à noite, dia 05, o presidente da Câmara de Vereadores, Vanirto Conrad (PDT), colocou em votação o projeto de Lei

Com seis votos contrários da bancada do PMDB e do PR, o projeto foi reprovado. A bancada do PT optou por se abster da votação, já que entende que a lei complementava situações aprovadas no pacote da Reforma Administrativa, votação em que também se abstiveram.

Os vereadores pautaram a justificativa no entendimento de que os honorários de sucumbência – pagos à prefeitura pela parte que perde um processo judicial - devem permanecer no orçamento do município para serem aplicados em obras e serviços públicos.

Enquanto isso, os assessores jurídicos pautaram a defesa do projeto em recomendações da Fecam e da OAB/SC, bem como em previsões do Estatuto da Advocacia para criar o Fundo e depois ratear 90% dos valores entre os servidores e aplicar 10% na estruturação do setor.

SAIBA

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a primeira parte do projeto que cria um novo CPC (Código de Processo Civil). O conteúdo ainda poderá sofrer modificação, pois os deputados ainda analisarão destaques que excluem trechos do texto. Eles terão até a próxima segunda, dia 11, para apresentar propostas de alteração da proposta. Depois de encerrada a análise na Câmara, o texto precisará passar pelo Senado.

A primeira parte do CPC, denominada de Parte Geral, vai do artigo 1º ao artigo 318 e traz mudanças significativas ao processo de tramitação de ações civis na Justiça. O ponto mais polêmico é justamente o que dá aos advogados públicos o direito de receber honorários referentes a causas em que órgãos do governo tiverem vitórias na Justiça.