Projeto de lei do Fumjur deve ser apreciado hoje

O presidente em exercício da Câmara de Vereadores de SMOeste, Vanirto Conrad (PDT) deve chamar à Mesa, durante a sessão desta noite, dia 05, que inicia às 20h, o Projeto de Lei que institui o Fumjur (Fundo Municipal da Assessoria Jurídica). O texto deu entrada na Casa em 30 de agosto, juntamente com o pacote de leis já aprovado e que versa sobre a Reforma Administrativa no serviço público municipal.

O documento descreve – como já reportado pela Folha do Oeste em matérias jornalísticas anteriores – que o objetivo é o recebimento, o rateio e o repasse de honorários advocatícios entre os servidores públicos que atuam no setor jurídico. Neste caso, 10% seriam destinados ao aprimoramento profissional dos advogados e procuradores, 75% para o rateio entre o assessor geral, o adjunto e os advogados da assessoria jurídica, e 15% rateados entre os servidores que atuam no setor.

A matéria já tem posicionamentos contrários de vereadores. O promotor de Justiça de SMOeste, Alexandre Estefani, disse que o ato é inconstitucional. O entendimento é de que os honorários de sucumbência são verba pública e não podem ser usados como de forma privada, já que os profissionais são remunerados pelos serviços prestados ao município.

De outro lado, os servidores que atuam na Assessoria Jurídica defendem que os honorários de sucumbência são uma previsão legal, instituída pelo Código de Processo Civil e Estatuto da Advocacia. Eles justificam que o projeto não é imoral ou ilegal. Ainda que a redação da lei foi feita com base em recomendações da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e da Fecam (Federação Catarinense dos Municípios).