Projeto de IPVA mais barato para bons motoristas avança na Alesc

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o projeto de lei do deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD) que cria o chamado “Desconto do Bom Motorista”. A proposta estabelece a concessão de 5% de abatimento no IPVA para condutores cadastrados no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores), mecanismo previsto no Código de Trânsito Brasileiro que reúne motoristas que não cometeram infrações nos últimos 12 meses.

Com o projeto, Santa Catarina pode passar a utilizar essa ferramenta como critério para conceder o benefício fiscal. Segundo Napoleão, a iniciativa busca inverter a lógica atual, focada quase exclusivamente na punição por multas, para um modelo que também reconheça o comportamento responsável ao volante.

“Quem dirige bem e não comete infrações deve ser valorizado. É um estímulo direto a um trânsito mais seguro, consciente e responsável”, destacou o parlamentar. A medida pretende também incentivar o respeito às regras e reduzir a incidência de acidentes, além de servir como contraponto à “indústria da multa”.

Agora, a proposta seguirá para análise de mais três comissões: Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura. Caso receba parecer favorável em todas, estará apta para votação em Plenário.

Se virar lei, o “Desconto do Bom Motorista” poderá beneficiar milhares de catarinenses que mantêm um histórico de direção segura, gerando economia direta no bolso e reforçando a cultura de responsabilidade no trânsito em todo o estado.

Fim dos aumentos abusivos do IPVA

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Desde 2023, está em vigor em Santa Catarina a lei que colocou um ponto final nos reajustes abusivos do IPVA. A norma estabelece que qualquer aumento do imposto terá como teto máximo a inflação (IPCA) do ano anterior.

O deputado Napoleão Bernardes foi decisivo para a consolidação da medida. Como relator, apresentou um estudo detalhado que evidenciou a distorção histórica dos reajustes: em nove dos últimos 21 anos, o IPVA subiu acima da inflação devido à valorização dos veículos usados - em alguns períodos, os aumentos chegaram a triplicar o índice inflacionário.

“De 2021 para 2022, o IPVA subiu mais de 30%, enquanto a inflação ficou em 10%. Que catarinense teve sua renda aumentada nessa proporção?”, apontou. Para o parlamentar, a lei encerrou um “assalto ao bolso dos cidadãos”.

O que é IPVA?

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O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo cobrado anualmente, cuja alíquota incide sobre o valor de mercado do veículo, apurado pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Em Santa Catarina, a alíquota aplicada é de 2% para veículos de passeio, utilitários e motor-casa; e 1% para veículos de duas ou três rodas, os de transporte de carga ou passageiros e os destinados à locação, de propriedade de locadoras de veículos.

Assessoria Deputado