Oeste e extremo Oeste de SC

Atenção proprietários de imóveis rurais! O Programa Lar Legal Rural chegou para facilitar a regularização do seu imóvel.
Se você possui ou adquiriu por contrato imóvel rural, mas não tem o imóvel registrado em seu nome, este programa irá facilitar o acesso à propriedade devidamente legalizada.
De acordo com Berenice Cabral, proprietária da empresa Lumater Topografia, o Programa Lar Legal Rural, lançado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem como objetivo regularizar a propriedade de imóveis rurais no estado de Santa Catarina, ou seja, fornecer as matrículas imobiliárias de forma definitiva das propriedades catarinenses.
Na região Oeste do Estado, a empresa Lumater Topografia de São Miguel do Oeste está capacitada para conduzir esse processo de regularização dos imóveis rurais. A empresa submeteu a documentação necessária ao Tribunal de Justiça para participar do Programa e, em fevereiro, obteve a homologação. Em cada município, apenas uma empresa será responsável pela execução do Programa Lar Legal Rural.
A Lumater Topografia atuará em 26 municípios, abrangendo as regiões do Meio Oeste, Oeste e Extremo Oeste. No Extremo Oeste, a empresa está cadastrada para atuar nos municípios de Bandeirante, Belmonte, Descanso, Santa Helena, Paraíso, Mondaí e Modelo. Os demais municípios abrangem as regiões Oeste e Meio Oeste.
Berenice explica que, para se enquadrar no Programa Lar Legal Rural é necessário ter pelo menos a posse do imóvel, ter adquirido o imóvel por contrato há pelo menos cinco anos, ou então ser agricultor e possuir um imóvel rural que esteja em condomínio. Com o programa, é possível extinguir o condomínio de fração menor que o módulo rural, atualmente estabelecido em dois hectares.
Segundo ela, essa dissolução pode ser realizada através do Programa Lar Legal Rural, desde que seja comprovado o uso produtivo da terra. “É necessário comprovar o uso da terra e atender aos requisitos, como estar com o CAR (Cadastro Ambiental Rural) atualizado e apresentar um comprovante (bloco de produtor, nota fiscal) que demonstre que a terra cumpre sua função social”, destaca.
Para participar do programa, os agricultores podem se cadastrar diretamente nos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais ou Sindicatos dos Produtores Rurais. Nos municípios que não possuem sindicatos, os agricultores podem procurar a Secretaria de Agricultura Municipal e informar seu interesse em regularizar seu imóvel.
A partir desse contato, a equipe da Lumater irá procurar os interessados, agendará uma reunião, coletará toda a documentação necessária e, em seguida, realizará todas as atividades necessárias, como levantamento topográfico, elaboração de mapas e memoriais, e encaminhará o processo ao Tribunal de Justiça. O prazo para análise e despacho do processo deve variar de três a 12 meses.

“REGISTRO É A GARANTIA DE QUE VOCÊ É PROPRIETÁRIO”

Berenice destaca a importância da regularização da terra. “Se o imóvel não estiver devidamente regularizado, você enfrentará dificuldades para emitir nota fiscal de produtor rural e, no futuro, pode ter problemas para acessar a aposentadoria rural ou outros serviços e programas governamentais. Portanto, o Programa Lar Legal Rural vem para facilitar a vida dos agricultores, proporcionando a tão sonhada matrícula do imóvel, que é a garantia de que você é o verdadeiro proprietário. Afinal, quem não possui registro não é dono”, afirma.
Para os agricultores que estão listados na matrícula do imóvel, mas em condomínio, o programa facilita a dissolução do condomínio. “Para buscar financiamento, por exemplo, é necessário o consentimento dos condôminos, no entanto, quando o imóvel está individualizado, o proprietário pode dispor do mesmo sem envolver outras partes”, pontua .
A Lumater já está conduzindo o processo de regularização de imóveis rurais. Segundo Berenice, já existem famílias cadastradas nos municípios de Santa Helena, Bandeirante e Paraíso. “Já estamos implementando o programa. Temos cinco processos concluídos e estamos encaminhando mais 10 processos para o TJSC”, destaca. Os interessados em participar do programa devem entrar em contato com a Lumater Topografia, os sindicatos locais ou a Secretaria de Agricultura de seus municípios. Aqueles que desejam obter mais informações sobre o programa também podem entrar em contato com os profissionais da Lumater Topografia pelo telefone (49) 3622-3965, pois a equipe está preparada para esclarecer dúvidas e auxiliar na execução do programa.

CONDIÇÕES FACILITADAS DE PAGAMENTO

Para regularizar os imóveis rurais através do Programa Lar Legal Rural, há um valor tabelado em todo o Estado. Para propriedades de até três hectares, o valor fixo é de R$ 3.600,00. A partir de três hectares, cada hectare adicional terá um acréscimo de R$ 100,00. “O agricultor que participar do programa começará a pagar este valor somente após o protocolo junto ao TJSC ou seja após e empresa ajuizar a ação”, afirma Berenice. É importante ressaltar que o programa permite parcelar este valor em até 32 vezes.
“O Tribunal de Justiça, em parceria com empresas sérias, oferece um programa inovador e acessível para regularizar a situação dos nossos agricultores. A oportunidade está à disposição, e o Tribunal não medirá esforços para auxiliar aqueles que desejam regularizar sua situação”, reforça.