Dnit alerta para interdição total da BR-163/SC nesta sexta-feira |
Primeiro as condições, depois a fiscalização
Entrada em vigor da ?Lei dos Motoristas? foi prorrogada novamente
O Governo publicou na edição do Diário Oficial da última quinta-feira, dia 13, a resolução que prorroga por mais 180 dias a entrada em vigor da Lei 12.619/2012 que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. Esta medida foi tomada após uma reunião do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), cujo próprio órgão reconheceu que primeiro é necessário fazer um mapeamento das rodovias federais, para só a partir daí iniciar a fiscalização. Neste período, portanto, será publicada uma lista das estradas que devem atender aos critérios da nova lei, com o trabalho. O trabalho será coordenado pelos ministérios dos Transportes e do Trabalho e Emprego.
Na criação e no estudo teórico desta lei não foi observada a parte prática. Isso gerou muita insatisfação no setor e terminou inclusive com uma greve geral dos caminhoneiros. Agora, com um estudo mais aprofundado e cedendo à pressão de movimentos e parlamentares defensores da área, os responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei constataram que as rodovias brasileiras não estão preparadas para a execução da nova norma. Talvez a principal delas está relacionada à falta de estrutura nas margens das rodovias, como exemplo o fato de ter locais de parada para repouso dos caminhoneiros, pois em determinado item da lei está previsto que a cada quatro horas na direção, os motoristas devem fazer um repouso de meia hora. A medida determina também que os pontos de parada devem ter condições sanitárias e de conforto para repouso e descanso dos caminhoneiros, assim como alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros, seguindo as normas federais.
Deixando de lado a questão financeira, o que é difícil e muito complicado de se fazer, a medida observa também a redução de acidentes. Com a redução da jornada na boleia, na teoria o que se espera é que haja uma redução dos números de acidentes envolvendo motoristas que andam dopados e dirigem por muito tempo sem dormir, movidos a rebites e outras drogas inibidoras do sono.
Para o coordenador regional do Movimento União Brasil Caminhoneiro, Décio Frandoloso, durante a paralisação, dois meses atrás, o governo acenou que atenderia as reivindicações, mas não resolveu nada e empurrou com a barriga essa lei até a última terça-feira, quando passou a vigorar, mas logo foi revogada. Ele afirma que não existe como cumprir essa lei, mas entende que um horário precisa ser cumprido. “Estamos propondo trabalhar das 5h da manhã às 22h ou das 6h até às 23h, com os finais de semana livre para quem quiser trabalhar”, informou.
Frandoloso concordou que a Lei tem suas partes positivas, em que o pessoal estará ao volante mais descansado, não haverá tanta correria e aumentará a oferta do frete, pois as viagens irão demorar mais. O lado negativo é a falta de local de paradas. Ele comenta que o correto seria o governo prorrogar essa lei por mais dois anos, para haver uma adequação e uma fiscalização melhor. “Até mesmo as estradas com pedágio não estão boas. Nesses seis meses, o nosso movimento terá diversas reuniões com o governo. Estamos segurando as pontas junto com uma bancada de deputados, pois os sindicatos e transportadoras são favoráveis ao projeto. Vamos conversar e achar uma solução viável para o transportador e para o motorista”, diz.
Ele afirma que se realmente a lei entrar em vigor em definitivo, milhares de motoristas vão abandonar a profissão, pois o salário não irá compensar. “Muitos vão mudar de profissão pois não é viável receber um salário, por exemplo de R$ 1.500,00, e correr risco na estrada, ficar semanas longe da família. As rodovias precisam ser adequadas e os prazos dos financiamentos dos veículos revistos, pois o caminhão vai render menos. Estamos esperançosos em chegar num denominador comum”, concluiu.
FISCALIZAÇÃO
Ainda na quinta-feira, o Núcleo de Comunicações da Polícia Rodoviária Federal de Santa Catarina relatou que como não é possível a PRF definir quais normas precisam ser cumpridas para que haja a fiscalização efetiva, para seu início é necessário que sejam publicados os locais considerados adequados para o descanso. Em virtude das novas condições para a fiscalização impostas pela nova resolução de Contran, os autos de infração lavrados nesta semana devido ao descumprimento do descanso exigido por lei, não serão homologados, pois não há eficácia passível de gerar efeitos jurídicos. A nota informa que a PRF, até que seja publicada a portaria interministerial definindo quais rodovias possuem condições adequadas para o descanso dos motoristas, realizará apenas a fiscalização educativa.
Confira na íntegra o que diz a LEI Nº 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012.
“Hoje, aqui na região não existe estrutura”
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Motoristas estão mantendo a rotina de pernoitar em pátios de postos de gasolina
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