Prefeitura realiza segunda fase do Negocia São Miguel com descontos de até 80%

A Prefeitura de São Miguel do Oeste reforça o chamado à população para a segunda fase do Programa de Regularização Fiscal – Negocia São Miguel, que iniciou no dia 2 de março e segue até o dia 20 de março.

O programa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas possam regularizar débitos tributários e não tributários com o Município, vencidos até 31 de dezembro de 2025, incluindo valores inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, e também débitos já parcelados anteriormente.

Nesta Segunda Fase, os contribuintes contam com desconto de até 80% sobre juros e multas para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, conforme as regras do programa.

Atenção às regras

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Conforme estabelece a legislação, ficam impedidos de aderir ao Negocia São Miguel os contribuintes que participaram do programa de recuperação fiscal instituído pela Lei Municipal nº 8.186/2023 e que realizaram pagamentos — à vista ou parcelados — nos anos de 2024 e 2025, exclusivamente em relação aos débitos daquele programa.

Outras pendências distintas podem ser renegociadas normalmente.

Como aderir

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A adesão pode ser feita de forma simples:

- Diretamente no Departamento de Tributação da Prefeitura;

- Pelo sistema de protocolo municipal;

- Ou nos próprios autos do processo judicial, quando houver ação em andamento.

A regularização ocorre após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela do acordo, e implica na confissão do débito e aceitação das normas legais.

Uma nova oportunidade

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A Administração Municipal destaca que esta é uma nova e importante oportunidade para que contribuintes coloquem sua situação fiscal em dia, evitem ações judiciais, encargos adicionais e garantam acesso à Certidão Negativa de Débitos, necessária para financiamentos, licitações e outras atividades.

Além de beneficiar o cidadão e as empresas, o programa fortalece as finanças do município, permitindo mais investimentos em saúde, educação e infraestrutura.

Ascom