Prefeito, Procuradoria e Polícia Militar discutem consumo de álcool em espaços públicos

Na tarde desta segunda-feira, dia 15, o prefeito de São Miguel do Oeste, Edenilson Zanardi, reuniu-se com o subcomandante do 11º BPM/Fron (Batalhão de Polícia Militar de Fronteira), capitão Lucas Brugnara Soccal, o procurador do município, Vinicius Pelissari, e o secretário de Urbanismo, Nilo Bedin. O encontro teve como pauta a legislação relacionada ao consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos.

Durante a reunião, foi analisada a situação da lei municipal que proibia o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos. A norma, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada em 2017, foi recentemente declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, após ação do Ministério Público, deixando de ter validade legal.

Diante do aumento do consumo de bebidas em espaços públicos, os participantes avaliaram a possibilidade de adequação da legislação, com o objetivo de elaborar um novo projeto a ser encaminhado à Câmara de Vereadores. A proposta deverá respeitar os parâmetros constitucionais, permitindo ao município retomar a regulamentação e a fiscalização do consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos.

O prefeito destacou a importância de o município contar com uma legislação clara e juridicamente segura, que permita a atuação do poder público na organização dos espaços urbanos e na garantia da ordem e da segurança.

A Prefeitura segue acompanhando o tema e analisando, em conjunto com os órgãos competentes, as medidas legais e administrativas cabíveis.

Ascom