Prefeito de Campo Erê é enquadrado na Ficha Limpa

O TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina) decidiu por unanimidade na segunda-feira, dia 27, manter a sentença da 69ª Zona Eleitoral, que indeferiu o registro do prefeito e candidato à reeleição de Campo Erê, Odilson Vicente de Lima (PR). No recurso enviado ao TRE-SC, Lima sustentou preliminar de falta de interesse de agir porque o recorrido, o candidato a vereador Gilberto Alves do Amaral (PCdoB), não seria parte legítima para propor impugnação. No entanto, o relator do TRE-SC, juiz Julio Schattschneider, afastou a alegação preliminar do candidato, uma vez que a parte impugnante é candidato, estando portanto no rol de legitimados.

No mérito propriamente dito, Schattschneider lembrou que o Pleno já afirmou anteriormente a impossibilidade de a Justiça Eleitoral declarar a inconstitucionalidade de uma decisão da Justiça Comum para fins de garantia da elegibilidade, citando como exemplo o Acórdão nº 26.880. Desse modo, votou por negar provimento ao recurso do prefeito. que ainda poderá recorrer da decisão junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

SÃO MIGUEL E GUARACIABA

A Corte também analisou o registro do candidato a prefeito de São Miguel, João Carlos Valar (PMDB), concedido pela 45ª ZE, que sofreu recurso da parte impugnante, a coligação “A Força do Povo”, a qual afirmou que ele está inelegível por ter sido condenado em três ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa. No entanto, como não houve condenação alguma em ação penal transitada em julgado, por órgão colegiado ou de natureza eleitoral, o candidato não pode ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

 O mesmo ocorreu com o candidato a prefeito de Guaraciaba, Roque Luiz Meneghini (PSD), onde o TRE rejeitou a impugnação do PT, o qual contestou a candidatura devido ao fato de contas referentes ao exercício do cargo de presidente da Câmara Municipal em 2004 terem sido rejeitadas pelo TCE/SC.