PM esclarece que atividades não foram liberadas

Com relação aos comentários sobre suposta liberação de atividades pelo Governo do Estado de Santa Catarina, o Comando do 11º Batalhão de Polícia Militar de Fronteira informa:

1. Não houve nenhuma alteração quanto à liberação de qualquer atividade por conta da prorrogação do Decreto;

2. Todas as atividades de construção civil estão impedidas de serem realizadas;

3. Apenas obras públicas poderão ser realizadas;

4. Nenhum estabelecimento cujo funcionamento esteja suspenso poderá abrir sobre qualquer pretexto, nem mesmo para receber pagamentos;

5. Nenhuma Associação, Federação ou qualquer entidade de classe tem autonomia para autorizar o regresso de qualquer atividade.

A Polícia Militar vem recebendo diversas denúncias relatando que estabelecimentos estariam abertos para o recebimento de pagamentos.

Ressaltamos que se for constatada qualquer irregularidade, o estabelecimento estará sujeito a interdição com base no Decreto Estadual e o responsável poderá responder criminalmente conforme previsão do Código Penal Brasileiro.