Plenário aprova cadastro de homicidas de agentes da segurança pública

A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, dia 24, a proposta para a criação de um cadastro estadual de homicidas de agentes da segurança pública. A iniciativa, prevista no PL (Projeto de Lei) 443/2024, do deputado Alex Brasil (PL), segue para a análise do governador.

Conforme o texto aprovado, o cadastro vai reunir informações relativas a condenados pelo crime de homicídio cometido contra policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais científicos, policiais penais, agentes de segurança socioeducativo e guardas municipais, no exercício da função ou em razão dela.

Os dados poderão ser acessados por qualquer cidadão e serão divulgados no site da SSP (Secretaria de Estado da Segurança Pública). "Esse projeto visa apoiar a Segurança Pública de Santa Catarina. Temos o orgulho de dizer que temos um dos estados mais seguros para se viver e nada mais justo que ter esse cadastro para proteger os nossos agentes da segurança pública", afirmou Alex Brasil.

Proteção aos animais silvestres

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O Plenário aprovou o PL 329/2024, do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção dos Animais (Lei 12.854/2003) para proibir a caça e o abate de animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa.

O objetivo principal do projeto é classificar como infração gravíssima, em seu grau máximo, a prática de caçar e/ou abater animais silvestres de qualquer espécie da fauna nativa, prevendo a aplicação de uma multa severa no valor de R$ 20 mil por unidade de animal envolvido na infração.

Combate à caça clandestina

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O parlamentar considera que a penalidade vigente para quem mata animais silvestres é branda. "Infelizmente temos caçadores que atuam de forma clandestina e acampam para matar animais silvestres de forma sádica", disse Machado. O PL 329/2024 segue para análise do governador.

Agência AL