Pedido de suspensão do Código Florestal não é aceito pelo STF

Nesta semana o deputado federal Valdir Colatto (PMDB) recebeu a informação de que o pedido de suspensão da vigência do Código Florestal Brasileiro requerida via ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pelo Ministério Público em janeiro deste ano não foi aceito pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Sendo que O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) está em pleno vigor, em todos os seus itens, e em fase de implantação em todo o país.

O deputado Colatto é autor do Projeto de Lei 5.367 do ano de 2009 que iniciou a discussão da necessidade de mudança na legislação ambiental em todo o país e que resultou na atual legislação, o Código Florestal Brasileiro - Lei 12.651/2012. O parlamentar também destacou que o entrou com alegações no sentido de fazer prevalecer o Código Florestal, considerando na petição que o partido tem responsabilidade em manter o texto que ajudou aprovar no Congresso Nacional. “Estamos em plena fase de implantação da nova lei. Apesar de alguns pontos falhos que ainda falta melhorar, ela avançou em vários aspectos e seria muito prejudicial uma decisão desfavorável à Lei”, relata Colatto.