OAB/SC sugere posicionamento sobre PL

Durante reunião do Conselho Pleno da OAB nacional realizada nesta terça-feira, dia 7, por videoconferência, a entidade em Santa Catarina se posicionou contra às propostas contidas no PL (Projeto de Lei) 2630/20, conhecido como "PL das fake news", que tramita no Congresso Nacional. Além disso, os advogados catarinenses sugeriram que a OAB Nacional adote este posicionamento.

De acordo com a OAB/SC, o projeto viola os princípios da liberdade de expressão, ao criar um "Conselho Censor" (Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet) e ao conceder excessivos poderes de monitoramento e moderação aos provedores de redes sociais. 

"Esse é um projeto que deve ser amplamente debatido na sociedade. Combater as fake news é extremamente necessário, mas precisamos identificar rapidamente os autores desses crimes, e assim, facilitar a responsabilização civil e criminal através do Poder Judiciário. Delegar que alguém regule o que pode ou não ser publicado fere a liberdade de expressão", afirmou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn. 

O projeto foi aprovado pela Senado no último dia 30 e agora está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. No âmbito do Conselho Federal da OAB, este tema esteve sob relatoria da conselheira federal pela OAB/SC, Sandra Krieger, que proferiu voto contrário ao tema. 

"Democracia se protege com mais democracia. Este projeto imbuído de boas intenções possui premissas equivocadas e definições superficiais que trazem uma insegurança jurídica, pois a lei proposta poderia se transformar em mera ferramenta de discussões judiciais ou de estratégias políticas mal intencionadas sem benefício algum à sociedade", destacou Sandra.