Novas leis sancionadas tratam de segurança, educação, inclusão social e valorização do patrimônio cultural

Um conjunto de iniciativas propostas pelos deputados receberam a sanção do Poder Executivo Estadual no início do mês de maio e já estão em vigor na forma de leis. Elas tratam principalmente de áreas como de segurança pública, educação, inclusão social e valorização do patrimônio cultural catarinense.

Proteção das mulheres

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Entre as medidas voltadas à segurança e proteção das mulheres, destaca-se a Lei 19.804/2026, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, de forma gratuita, sprays de extratos vegetais (spray de pimenta) como instrumento de defesa pessoal.

A medida é direcionada a mulheres com renda individual de até dois salários mínimos e que tenham medida protetiva deferida judicialmente.

De acordo com a normativa, a distribuição do produto ficará a cargo dos órgãos de segurança pública, com prioridade às unidades especializadas no atendimento à mulher, e será formalizada por um termo de ciência e responsabilidade assinado pela beneficiária.

A iniciativa também prevê a promoção de ações de orientação, capacitação e treinamento sobre segurança pessoal e o uso responsável de instrumentos não letais, em parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Educação

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Na área da educação, a Lei 19.801/2026, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), assegura a matrícula conjunta de irmãos na mesma unidade escolar da rede estadual, sempre que houver solicitação dos pais ou responsáveis.

Também voltada ao ambiente escolar, a Lei 19.795/2026, proposta pelo deputado Nilso Berlanda (PL), institui o Programa Horta Escolar. O objetivo é incentivar a implantação de hortas comunitárias em escolas públicas, promovendo ações de educação alimentar e ambiental.

Inclusão

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Na área da saúde e inclusão, a Lei 19.855/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), garante a crianças e adolescentes o direito de acompanhamento por ambos os pais durante consultas e atendimentos médicos em hospitais públicos e privados do estado.

Do mesmo parlamentar, a Lei 19.805/2026 flexibiliza o uso obrigatório de meias em brinquedos de recreação com solo acolchoado para pessoas com transtorno do espectro autista e outras condições associadas à hipersensibilidade sensorial.

Serviços ao cidadão

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No campo de serviços públicos, a Lei 19.823/2026, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), institui o Programa Estadual de Descentralização dos Serviços de Habilitação, denominado “Habilita SC”. A medida permite que centros de formação de condutores atuem como postos avançados do Detran/SC para etapas de emissão e renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Proteção social

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Já na área proteção social, a Lei 19.802/2026, também de autoria de Nilso Berlanda, cria a Campanha Estadual Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários. A iniciativa busca conscientizar aposentados, pensionistas e idosos sobre fraudes e descontos irregulares em folha de pagamento, além de divulgar canais de denúncia.

Patrimônio cultural de SC

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Outro grupo de leis reconhece manifestações e produtos tradicionais catarinenses como patrimônio cultural do estado. De autoria do deputado Lucas Neves (Republicano), as Leis 19.796/2026, 19.798/2026, 19.799/2026 e 19.800/2026 reconhecem, respectivamente, o Queijo Serrano, os Vinhos de Altitude da Serra Catarinense, a Carne Frescal de São Joaquim e a Produção e Colheita da Maçã Catarinense como integrantes do patrimônio cultural de Santa Catarina.

Novas datas comemorativas

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Também foram sancionadas normas que instituem datas comemorativas e reconhecimentos oficiais.

A Lei 19.856/2026, do deputado Marcos da Rosa (PL), cria o Dia do Adolescente Cristão, a ser celebrado anualmente em 21 de setembro.

A Lei 19.818/2026, de autoria de Nilso Berlanda, institui o Dia Estadual da Mãe Atípica, celebrado em 30 de novembro.

Já a Lei 19.816/2026, de autoria do deputado suplente Emerson Stein (MDB), inclui no Calendário Oficial do Estado o Festival do Mar, realizado anualmente no município de Bombinhas, na semana que compreende o dia 3 de setembro.

Cidadão catarinense

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Por iniciativa do deputado Maurício Peixer (PL), a Lei 19.846/2026, concedeu o título de Cidadão Catarinense a Dom Francisco Carlos Bach.

Capital do Pirogue

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Por fim, a Lei 19.794/2026, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), reconheceu o município de Papanduva como Capital Catarinense do Pirogue, rato típico das culturas polonesa e ucraniana.

Agência AL