Município apresenta propostas de reforma administrativa e tributária

População pode opinar sobre projetos, porém eles já tramitam na Câmara de Vereadores

A Administração Municipal de São Miguel do Oeste e a empresa Logos, de Itajaí, contratada para elaborar as reformas, apresentaram nesta semana os projetos de reforma administrativa e tributária do município, projetos estes que já tramitam na Câmara Municipal de Vereadores e têm gerado algumas polêmicas, principalmente pelo fato de a população não ter opinado nas mudanças. Nesta semana, foram duas apresentações - uma na segunda-feira, para entidades; e outra na noite de ontem, para profissionais liberais. A administração esteve aberta a opiniões, mas sem interferências nos cinco projetos de lei que estão na Câmara e não podem ser alterados. Conforme a Administração Municipal, possíveis mudanças agora cabem ao Poder Legislativo, que representa a população.
Segundo o secretário de Administração, Moacir Fogolari, a expectativa era de que o projeto já estivesse sido votado até o final de 2010, porém houve atrasos e agora existe urgência na aprovação. “A intenção é apresentar as duas reformas para a população, clarear algumas dúvidas e também debater, mas sem alterações porque o projeto já está na Câmara. Acredito que, democraticamente, é a Casa que representa o povo e é neste momento, o da apreciação e votação, que devem acontecer as alterações que a população acha que devem ser feitas. Esse debate é para dar subsídios à população, para que ela possa ter o discernimento necessário para intervir junto à Câmara e fazer as mudanças que achar necessárias”, explicou.
No evento da segunda-feira, as principais sugestões foram com relação às mudanças na cobrança do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano), na taxa de coleta de lixo e na isenção de alguns tributos das empresas. Conforme a administração, a ideia agora é que a população, as entidades e os empresários que opinaram participem das sessões da Câmara, com o intuito de agregar essas sugestões aos projetos que aguardam aprovação.
Conforme Fogolari, com a Reforma Administrativa haverá mudanças no plano de cargos e salários dos funcionários. “Para exemplificar: temos o cargo de Agente Administrativo I, II e II, que fazem a mesma função, com uma denominação diferente e em alguns casos até com uma pequena variação salarial. Agora, a intenção do projeto é fazer com que a parte administrativa tenha cargos e funções bem definidas, para prestar melhor atendimento à população”, enaltece.
A Reforma Administrativa deve ser posta em prática assim que aprovada na Câmara e publicada, com a realização de concurso público, para sanar o problema dos 377 cargos irregulares na administração - fator que gerou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal ainda em 2001 e que, se não solucionado, prevê multa de R$ 5 mil por funcionário, o que hoje ultrapassada R$ 1 milhão. “Devemos elaborar um calendário de substituição dos funcionários que hoje são contratados por funcionários concursados, os efetivos. Claro que não podemos fazer tudo isso de uma vez só, pela questão financeira, porque são mais de 300 cargos.”, esclarece Fogolari.
Sobre prováveis acréscimos na folha de pagamento, Fogolari e o advogado da Logos, Ricardo Stanguerilin, explicaram que deve haver uma aumento de 5 %, com projeção de 51% de gastos com a folha nos próximos anos. Nos últimos três anos, o gasto com pessoal variou entre 44% e 46%. “Tivemos que fazer mudanças, como no caso da contratação de arquitetos e engenheiros, cujos salários atualmente são de R$ 1,8 mil, e é claro que não vamos encontrar no mercado um profissional para receber esse valor e atuar oito horas diárias. Também existe, hoje, irregularidade em quase 300 cargos, e o piso salarial é menor que o salário mínimo, sendo preciso fazer complementação para não cometer uma ilegalidade”, explica o secretário.

Reforma Tributária
Sobre a Reforma Tributária, Fogolari destaca que o atual Código Tributário é muito antigo e também com muitas leis posteriores, que modificaram o código, dificultando a compreensão. “Estamos consolidando essa Legislação existente e modificando o código para mais fácil compreensão, tanto para o servidor quanto para a população”, enfatiza.
A advogada da Logos, Márcia Vilá Longuen, afirma que a Lei que hoje vigora no município é de 1997, havendo muitas mudanças até mesmo em nível federal e não sendo acompanhadas pelo município. Para acompanhar a evolução tributária nacional, a Logos sugeriu algumas mudanças, que agora constam nos projetos para aprovação na Câmara. Entre as principais mudanças está o levantamento dos imóveis de São Miguel do Oeste, para fins de cobrança de IPTU, porém sem aumento de valores na contribuição do munícipe. Márcia explica que, no caso do IPTU, houve reajuste nos valores dos imóveis, feita de forma ‘genérica’ no mapeamento da cidade. Dessa forma, os imóveis são avaliados em cerca de 70% do valor real de mercado, com terrenos, por exemplo, que passaram de R$ 2 mil para R$ 20 mil na avaliação do IPTU. Mas, nos valores pagos pelos munícipes não haverá variações, já que as taxas do imposto reduziram. “A ideia dos projetos não é aumentar impostos para ninguém e sim tornar a cobrança dos tributos municipais mais igualitária entre os contribuintes. É por isso que fizemos o recadastramento dos imóveis e reduzimos drasticamente as alíquotas. Atualmente, a alíquota é de 1% e a proposta no projeto passa 0,12 % no terrenos e de 0,5% para 0,17% nas edificações” enfatiza.
No caso do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis), a avaliação do valor real de mercado do imóvel será, ao contrário do IPTU que é feito de forma genérica, individual, independente do valor declarado pelas partes na negociação. Segundo Márcia, o técnico da prefeitura fará uma avaliação individual, analisando casos de imóveis próximos, localização, conservação do imóvel e características do terreno, entre outros fatores. A partir disso, será cobrado o imposto, que é de 2%. Já para imóveis financiados em no mínimo 24 meses, exceto dos recursos liberados pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) o imposto será de 1%.
Outros impostos e taxas, segundo a especialista, devem sofrer alterações, como no caso do ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxa de coleta de lixo.