MPF quer que INSS revise benefícios concedidos em SMOeste

O Ministério Público Federal de Santa Catarina entrou com Ação Civil Pública para que as agências do INSS de São Miguel do Oeste e de Maravilha revisem benefícios concedidos judicialmente pela Justiça Federal até 17/04/2008. Além disso, o MPF quer a revisão dos benefícios para os quais não há prazo de cessação, como também quaisquer outros benefícios que ainda não tenham sido revisados no prazo previsto.

O caso teve início no MPF em 2008, quando um médico perito do INSS encaminhou representação informando que aproximadamente 600 benefícios previdenciários - a maioria implantados judicialmente - não sofriam nenhum acompanhamento referente ao prazo legal de cessação. Informou, ainda, que a Agência da Previdência Social (APS) de São Miguel do Oeste estaria pagando mais de R$ 207mil mensais, a título de benefícios previdenciários cujo prazo legal de revisão para fins de cessação já havia encerrado.

Intimado, o INSS local informou que até abril de 2008 não havia previsão legal para as referidas revisões, bem como não havia nenhum tipo de controle em relação a estes benefícios. Por estes motivos, muitos acabaram por acumular. Conforme a representante da APS, "a maioria dos benefícios acumulados para revisão dizem respeito a estes benefícios concedidos judicialmente". Ou seja, conforme a procuradora da República em São Miguel do Oeste Maria Rezende Capucci, autora da ACP, na agência do respectivo município, os benefícios concedidos judicialmente até abril de 2008 não tinham previsão de data de cessação, o que culminou no pagamento indevido de inúmeros benefícios em virtude de que, além da ausência de data de cessação, também não havia previsão de procedimento revisional pelo órgão previdenciário. Segundo o MPF apurou com a Gerência Executiva do INSS em Chapecó, as agências de São Miguel do Oeste e Maravilha tinham no ano de 2009, respectivamente, 951 e 210 benefícios previdenciários decorrentes de ações judiciais pendentes de revisão.

A partir daí, o MPF realizou diversas reuniões e contatos extrajudiciais com as chefias das agências, a fim de que todos os benefícios fossem revisados. Porém, conforme a procuradora Maria Rezende este procedimento está sendo feito de forma extremamente lenta, de maneira que os cofres públicos continuam sendo onerados com o pagamento de benefícios que já poderiam estar cessados. Para ela, é necessária a realização periódica de exames na pessoa do segurado, a fim de que os benefícios não sejam pagos àqueles que não têm direito, isto é, que já tenham recuperado a capacidade laboral.