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Lei autoriza o corte de pinheiro no Estado
A Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) anunciou, em maio deste ano, a Lei nº 15.167, de autoria do deputado estadual Dagomar Carneiro. Segundo ele, a legislação tem como principais objetivos proteger a natureza e ajudar a economia do pequeno produtor. Constituída de um programa para reflorestamento do pinheiro brasileiro (araucária augustifolia) em todo o estado catarinense, a Lei, segundo Carneiro, deve garantir a perpetuação da espécie, promovendo a conservação, bem como a possibilidade de exploração econômica da araucária, que era proibida.
Em síntese, a nova lei permite aos proprietários de terras que possuem araucárias localizadas de forma isolada e fora da APP (Área de Preservação Permanente) promoverem o aproveitamento madeireiro mediante reflorestamento. ?No meu ponto de vista, esta Lei atende aos anseios de inúmeros produtores rurais do nosso Estado, possibilitando que melhorem o aproveitamento de suas propriedades, retirando os pinheiros isolados do meio da lavoura ou da pastagem, ao mesmo tempo em que poderão explorar economicamente a madeira retirada, desde que plantem novas espécies, preservando esta riqueza natural para as gerações futuras?, explica o autor da Lei.
A Lei estabelece condições para a exploração da espécie. Dentre elas, para cada árvore explorada deverá haver 50 metros quadrados de reflorestamento de araucárias, efetuado sobre área de pastagens ou lavouras e fora da APP, podendo ainda estar em consórcio com outras espécies nativas. Quando o reflorestamento atingir 1,5 metro de altura média e densidade mínima de cinco araucárias a cada 50 metros quadrados de plantio, o proprietário poderá requerer a vistoria ao órgão ambiental competente para obtenção do DOF (Documento de Origem Florestal), informando o número de árvores isoladas a serem exploradas.
Depois disso, o órgão ambiental terá o prazo máximo de 90 dias, após o protocolo do requerimento, para realizar a vistoria. A legislação foi promulgada pelo presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio.
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