Legislativo: aprovado projeto que regulamenta as diárias

O Projeto de Resolução nº 001/09 da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, de autoria do presidente, vereador Nini Scharnoski (PP)

O Projeto de Resolução nº 001/09 da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, de autoria do presidente, vereador Nini Scharnoski (PP), que dispõe sobre a regulamentação de diárias e das responsabilidades da prestação de contas e de outros atos de vereadores e servidores do Legislativo, foi aprovado por unanimidade nas duas votações. Dessa forma, fica regulamentada a concessão de diárias para vereadores e servidores que participarem de seminários, congressos e cursos de aperfeiçoamento. A resolução estabelece que é de responsabilidade do requerente a elaboração do roteiro de viagem, que deverá ser anexado ao processo de concessão de diárias. Deverão constar, também, os comprovantes de, no mínimo, uma nota fiscal diária de pernoite e/ou refeição. Também fica estabelecido que uma cópia do certificado ou documento que comprove a participação deve ser anexada ao processo. "Dessa forma, passa a ser responsabilidade única e pessoal do servidor ou do vereador, caso tenha desviado da finalidade do pedido de diárias", explicou Nini.