Jurídicos da Administração prestam esclarecimentos

A assessoria jurídica da Administração Pública de São Miguel do Oeste convocou uma coletiva de imprensa nesta quinta-feira, dia 29, para fazer esclarecimentos a respeito de uma denúncia que diz respeito ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) dos passeios públicos.

Conforme a procuradora geral Bárbara Rodrigues, a justificativa da reunião com a imprensa, é esclarecer alguns fatos para que não circulem inverdades sobre a questão. De acordo com ela, o Executivo ainda não recebeu ainda nenhum documento oficial do processo, mas esclarece que não há nenhuma irregularidade acerca do TAC e que não há dividas pendentes para com o Ministério Público.

O setor jurídico da Câmara de Vereadores, onde o processo foi protocolado, afirma que emitiu o parecer, e que ele deve ser votado pelo Legislativo em sessão no dia 5 de novembro.