Dnit alerta para interdição total da BR-163/SC nesta sexta-feira |
Instituído o Programa de Recuperação Fiscal
Desde o último dia 13 de julho está em andamento o \'Programa de Recuperação Fiscal\' do município de Paraíso.
Desde o último dia 13 de julho está em andamento o "Programa de Recuperação Fiscal" do município de Paraíso. Conforme o secretário de Administração, Fazenda e Planejamento, Garrido de Togni, poderão aderir ao programa todos os contribuintes em débito com o município, relativos a todos os tributos, como horas máquinas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, ou ainda em fase de cobrança administrativa ou judicial, vencidos até 31 de dezembro de 2008. "Para participar do programa, o contribuinte deverá fazer a solicitação junto ao setor de protocolo da municipalidade", avisa. De acordo com o secretário, o recolhimento dos débitos poderão serem efetuados em mais de uma forma. Até o dia 20 de agosto, os débitos poderão ser quitados com remissão de 100% da correção monetária dos juros e multas, que estão definidos em Lei. "O contribuinte pode ainda parcelar as dívidas em até cinco parcelas, sendo a última com vencimento no dia 21 de dezembro deste ano, com remissão de 70% da correção monetária, juros e multas. Já aqueles que optarem em efetuar o pagamento em cota única, após o dia 20 de agosto, poderão quitar os débitos até o dia 21 de dezembro, com a remissão de 50%. Maiores informações podem ser obtidas em nossa secretaria ou no setor de protocolos da prefeitura", conclui Togni.
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