Insatisfações com a Defensoria Pública

Deputado afirma que a criação representa uma vitória pela metade e MPF/SC entende que o Estado pretende dar continuidade ao antigo sistema

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade na tarde de quarta-feira, dia 18, o projeto que cria a Defensoria Pública do Estado. Para o deputado Dirceu Dresch (PT), o projeto aprovado está longe do ideal, mas teve avanços significativos com relação ao original, de procedência do Executivo, graças às emendas que foram acatadas no texto.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a bancada petista havia apresentado 32 emendas, das quais oito foram acatadas. O projeto original previa apenas 20 defensores e 14 núcleos regionais. Com as emendas foram asseguradas 60 vagas em 21 núcleos, que na região contemplam São Miguel do Oeste, Maravilha, São Lourenço e Chapecó, e devem ser preenchidas por concurso público que o Governo tem três meses para realizar.

Outro avanço, segundo o deputado, foi a retirada do texto que previa prioridade na contratação de convênios com a OAB. “Ainda assim, seremos o estado com menor número per capita de defensores públicos. No Rio Grande do Sul são 362, e no Paraná o primeiro concurso para defensor abriu 192 vagas”, exemplificou Dresch. Outro problema apontado pelo parlamentar é a falta de autonomia financeira e administrativa do órgão, que não terá orçamento próprio.

Já para o deputado José Nei Ascari (PSD), o parlamento entrega à sociedade “um bom modelo de defensoria”, melhorado em função das emendas acatadas e das sugestões recolhidas em audiência pública. Ascari destacou a possibilidade de o órgão celebrar convênios com a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e universidades, “para garantir a universalidade do atendimento” e ressaltou que o defensor chefe deverá comparecer à Assembleia para prestar contas das atividades do órgão.

QUESTIONAMENTO

O MPF/SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina) já encaminhou representação à Procuradoria-Geral da República, em Brasília, questionando o Projeto de Lei Complementar nº 0016.4/2012 que prevê a celebração de convênios por parte do Governo do Estado com a OAB para realização de serviços afetos às atribuições da Defensoria Pública.

Para os quatro procuradores da República que atuam em Joinville, o estado de Santa Catarina pretende reproduzir, com a nova legislação, “tudo aquilo que o STF acaba de banir de vez do mundo jurídico pátrio”. A citação se refere à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que taxou o sistema adotado por Santa Catarina há mais de 17 anos de ilegal e “esdrúxulo”, forma como se referiu o ministro Marco Aurélio à lei catarinense.