Hospital Missen deve oferecer plantão médico 24 horas

Segundo o MP, o serviço de plantão médico, presencial ou na modalidade de sobreaviso, atende convênio firmado entre o antigo Inamps e o Hospital Missen. Para tanto, o hospital vem recebendo do SUS (Sistema Único de Saúde) os valores decorrentes do convênio. Há, inclusive, repasse de valores por parte do município, para a prestação do serviço.

Na decisão, o juiz de Direito Marcelo Elias Naschenweng afirma que, além do hospital Missen ser o único da região que atende pelo SUS, o convênio firmado faz expressa menção a médico-plantonista.

Com a decisão liminar, o hospital deverá restabelecer de imediato o atendimento médico ininterrupto (24 horas) do Serviço de Urgência e Emergência, inclusive plantões - seja com equipe presente ou de sobreaviso, atendendo as áreas de pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ortopedia e anestesia, todas disponíveis no SUS. Em caso de descumprimento, o hospital estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

Anteriormente à ação, havia sido proposto pelo promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa um Termo de Ajustamento de Conduta, que não foi aceito pelos médicos do corpo clínico do hospital. Com isso, o Ministério Público entrou na Justiça pedindo a implantação de plantões de 24 horas, com as especialidades de obstetrícia, clínica geral, clínica médica, pediatria, ortopedia e anestesia, plantões estes exigidos pelo Ministério da Saúde.

Conforme o advogado do hospital, Everton da Rosa, com a decisão do juiz e concessão da liminar, a partir de agora o hospital está obrigado a manter um plantão médico de 24 horas, bem como um sobreaviso nas cinco áreas de especialidades como foi requerido pelo promotor, sendo que todas as determinações judiciais já estão funcionando.

A presente decisão saiu quase um mês após o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual proporem a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra o Hospital Missen, e os respectivos proprietários e diretores, os médicos Vilson Watte e Marcos Alencar Pelegrini, por cobrança irregular de recursos do SUS.