Governo do Estado vai criar novo modelo de transferência de recursos aos municípios

O Governo do Estado definiu a criação de um novo modelo para substituir a TEV (Transferência Especial Voluntária) e garantir que os municípios de Santa Catarina continuem recebendo recursos para obras e outros investimentos. Conforme divulgado pelo governo, o modelo até então vigente foi suspenso em razão de decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que apontou inconstitucionalidade no instrumento que vinha sendo usado pelo Governo do Estado.

Em reunião na manhã de terça-feira, dia 15, na Casa d’Agronômica, o governador Jorginho Mello autorizou o envio de proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa. A primeira será um PEC (Projeto de Emenda Constitucional) para instituir o convênio simplificado. Trata-se de uma alternativa menos burocrática em relação ao convênio comum e que está em conformidade com a Constituição Federal – o novo modelo é amparado pelo artigo 184-A da nova Lei das Licitações.

Instituído o convênio simplificado, um Projeto de Lei será apresentado para regulamentar o novo instrumento. O entendimento do Executivo é de que este encaminhamento resolve qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses. Participaram da elaboração do novo modelo as secretarias de Estado da Fazenda, Casa Civil e Secretaria-Geral de Governo, além da Procuradoria-Geral do Estado e da Controladoria-Geral do Estado.

“Temos um compromisso com o desenvolvimento dos 295 municípios catarinenses. Em vez de arrastar a discussão na Justiça, decidimos criar uma solução que possa fazer os recursos chegarem até as pessoas”, afirmou o governador.

A expectativa é de que os repasses sejam retomados até o início de novembro. A Casa Civil já está preparando a PEC e o PL, que devem tramitar a partir da semana que vem na Assembleia Legislativa.

Ascom SEF