Declarações encerram dia 28 de fevereiro

O Sebrae/SC alerta que no dia 28 de fevereiro termina o prazo para que todos os EI (Empreendedores Individuais), registrados até dezembro de 2010, apresentem à Receita Federal do Brasil a Declaração Anual de Receita. A declaração pode ser feita diretamente no site do Simples Nacional, no portal da Receita Federal do Brasil pelo site www.receita.fazenda.gov.br ou através dos contadores registrados no Simples Nacional, que estão atendendo gratuitamente. Outra alternativa é entrar em contato com o Sebrae/SC mais próximo e agendar horário.
Para efetuar a declaração é necessário ter em mãos os relatórios mensais de rendimentos preenchidos e as notas fiscais de compras e de vendas recebidas e emitidas, anexadas aos relatórios. Caso tenha preenchido a declaração antes do dia 5 de janeiro, é necessário emitir o carnê de pagamento da taxa fixa mensal relativa a 2011. O pagamento garante os benefícios do empreendedor individual. Caso os IE não declarem suas receitas até 28 de fevereiro, estarão sujeitos a uma multa de R$ 50,00. Em caso de dúvidas, a orientação é para que o microempresário entre em contato com a coordenadoria ou agência do Sebrae mais próxima ou pelo telefone 0800 570 0800. Informações também podem ser obtidas através do site www.sebrae-sc.com.br.

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, criou o Empreendedor Individual. Dessa forma, tornou-se possível a legalização de empreendimentos informais que poderão se registrar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
O diretor técnico do Sebrae/SC, Anacleto Ortigara, explica que para ser um Empreendedor Individual é necessário faturar até R$ 36 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e possuir, no máximo, um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Podem se inscrever como Empreendedores Individuais os empresários que exercem atividades de comércio, indústria e serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal. O Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e fica isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O custo máximo de formalização é de R$ 62,10 por mês. A formalização do Empreendedor Individual é feita pela internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br.