Conselhos municipais e o papel do Controle Social

Promotoria de Justiça esclarece algumas dúvidas sobre o poder desses Conselhos

DEMOCRACIA

Eles são criados para organizar e auxiliar as atividades realizadas pelo Poder Executivo. Constantemente se reúnem para deliberar, aconselhar ou fiscalizar os atos da Administração Municipal. E por diversas vezes os debates desse grupo de pessoas torna-se uma obra, ação ou lei, porém, a população nem imagina que esses resultados tão aguardados por todos passaram pelo poder de decisão de algum Conselho Municipal. Mas afinal, quem faz parte de um Conselho Municipal? Para que existem os conselhos? Qual o poder que eles têm?

O promotor de Justiça Max Zuffo, da comarca de São Miguel do Oeste, explica que os Conselhos Municipais têm a função muitas vezes de permitir que a população possa realizar certo controle social sobre as atividades realizadas pelo Poder Executivo. Existe uma série de Conselhos Municipais, alguns deles com caráter deliberativo, onde eles vão deliberar a respeito de certas tomadas de decisões, que venham a ser adotadas pelo poder executivo, e outras por caráter apenas consultivo, é um órgão que vai sugerir ou vai opinar a respeito de uma determinada decisão pelo executivo.

Ele destaca que quem determina o poder de um conselho é a legislação que o criou. "Se a gente for analisar todos os municípios, é preciso que se tenham alguns conselhos com a função inclusive de controlar a utilização de determinadas verbas públicas, como por exemplo o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho de Controle Social do Bolsa Família, e o Conselho de Assistência Social. Esses órgãos geralmente tem uma formação tripartiti, ou bipartiti, que significa que eles vão ter representantes do Poder Executivo,@da sociedade organizada e às vezes@do setor que é controlado por esses conselhos. Um exemplo: no Conselho Municipal de Saúde existirão os usuários do Sus, o governo por meio de sua Secretaria de Saúde, os hospitais e médicos credenciados. A determinação para criar um conselho muitas vezes vem de uma norma geral de âmbito federal. A legislação básica do Sus, por exemplo, determina a criação do Conselho Municipal de Saúde. Então a indicação vai depender dos termos da legislação, e quem acaba nomeando é o prefeito", esclarece.

FUNÇÃO

Conforme o promotor, os órgãos que têm caráter meramente consultivo não vão poder tomar uma decisão que determine a realização de investimentos públicos, do mesmo modo que@um órgão deliberativo, por exemplo, o Cotrasmo (Conselho de Transito de São Miguel do Oeste) - ele pode até deliberar algumas medidas com relação ao trânsito, mas quem vai determinar a realização dos investimentos da obra será o Poder Executivo.

O promotor aponta que o âmbito de conselhos é bem amplo, e, às vezes, pelo fato de a população desconhecer a existência desses conselhos, ela@não sabe@do potencial que eles têm para influir nas decisões que são tomadas pelo Executivo e também para controlar os gastos do Poder Executivo. "É raro, por exemplo, membros da população participarem de um Conselho Municipal de Saúde ou de outro conselho. Muitas vezes se buscam informações a respeito da existência dos conselhos no intuito de poder participar, mas não se obtêm respostas do Poder Executivo. Logo que cheguei aqui, há cerca de um ano e meio, enviei, sem me@identificar como promotor de Justiça, um e-mail pelo site da prefeitura de São Miguel do Oeste, solicitando informações acerca das datas que são realizadas as reuniões dos Conselhos Municipais. E até hoje estou aguardado a resposta. Depois enviei um oficio por meio da promotoria solicitando informações, só então recebi a resposta",@ressalta.

Zuffo frisa que assim que assuntos cotidianos acontecem, acabam passando despercebidos, pois não são tidos como interessantes. No entanto, quando surgem polêmicas como a relativa a um Plano Diretor ou a utilização da área do entorno da praça para a realização do Motocão, a população é convocada. "Às vezes nessas questões tão@importantes de se estar acompanhando o que está acontecendo e os rumos que o município está tomando, a população nem sabe que pode participar. E às vezes as reuniões são realizadas em uma salinha lá dentro da prefeitura, e as@pessoas nem sabem que estão acontecendo", salienta.

Conforme Zuffo, de um modo geral essas reuniões dos Conselhos Municipais são públicas e as pessoas têm a possibilidade de acompanhar. "Pode ser que a pessoa não possa deliberar ou votar, pois são os conselheiros que vão votar, mas elas podem pedir para fazer o uso da palavra, se manifestar, dar uma sugestão, opinião. Isso seria interessante. Tive uma experiência bem interessante no município de Rio Negrinho, onde o Conselho Municipal do Meio Ambiente era bem organizado. Muitas vezes trazia pessoas para sugerir temas e debater questões importantes do município. E é preciso que esses órgãos estejam bem estruturados para identificar, no âmbito da sociedade, quais são os problemas e interesses que estão surgindo", endossa.

Nos casos em que a população deseja fazer alguma indicação para que a administração realize, o promotor explica que é interessante que se faça tanto para o Poder Legislativo quanto para os Conselhos Municipais. "Pode ser feito para qualquer um dos dois, tanto para o Legislativo quanto por um Conselho Municipal, mas no final isso vai ter que passar pelo Executivo, que vai@determinar a realização de uma atividade. A decisão final vai depender da estrutura da legislação que criou o conselho. Vamos supor que seja preciso para determinada atividade, de acordo com os termos da legislação municipal, ter um parecer favorável do Conselho de Trânsito, e caso não se tenha o parecer favorável não pode ser realizado, se tiver pode, mas para isso vai ser preciso ter uma série de atos como a realização de uma licitação, abertura de concorrência pública até que as coisas se realizem de fato", enaltece.

Zuffo destaca que qualquer cidadão pode fiscalizar e propor ações para determinar atos ilegais dos conselhos, por meio de uma ação popular, e também o Ministério Público poderá fiscalizar por meio de ações próprias, anulando atos ilegais. "Em alguns municípios surgem problemas nas nomeações. Nomeiam só pessoas de determinado partido que são ligadas à administração para que não criem problemas nos conselhos; é aí que entra o papel da população em participar das reuniões para acompanhar as decisões, e se precisar apresentar ao Ministério Público que está sendo tomada uma decisão ilegal, com o objetivo de beneficiar determinada pessoa ou determinada empresa e entidade, que venha a ferir os princípios da administração pública, para que possamos tomar nossas medidas aqui", frisa o promotor.