Comissão de Finanças aprova alteração no Programa de Apoio Social

Reunida na manhã desta terça-feira, dia 10, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 109/2024, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que revoga a exigência de Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) como condição para que entidades sem fins lucrativos possam acessar os benefícios do PAS (Programa de Apoio Social).

Instituído por meio da Lei 6.292/2013, o PAS abrange a doação de bens móveis inservíveis, a transferência de recursos financeiros a título de subvenção social ou auxílio para investimento, além da concessão de uso de bens móveis.

Justificativa do projeto

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Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a exigência faz referência a uma lei federal já revogada e que a certificação está relacionada à imunidade tributária, não aos objetivos do PAS. Segundo o parlamentar, a mudança busca facilitar o acesso das entidades aos benefícios, inclusive em casos de doações de pequeno valor.

Relatoria e entendimento da comissão

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Em seus votos, os integrantes da Comissão de Finanças seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Jair Miotto (União), de que o projeto não trata da criação de um novo programa, mas apenas do aperfeiçoamento de um já existente. Miotto destacou ainda o mérito da iniciativa, afirmando que ela contribuirá para “ampliar a rede de apoio social, sem afastar os parâmetros mínimos de controle exigidos pela legislação”.

O encaminhamento também incluiu a manutenção da emenda substitutiva global aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que mantém a exigência de Cebas nos casos de transferência de recursos financeiros como subvenção social ou auxílio para investimento.

Com a decisão, o PL 109/2024 segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Agência AL