CNA defenderá código no Supremo e no Congresso

A senadora Kátia Regina de Abreu, presidente da CNA, anunciou que a entidade tem a defesa jurídica pronta, com base no artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual, compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. "Cabe à União definir os preceitos genéricos, mas os estados devem elaborar leis para atender a suas peculiaridades", observou.

A presidente da CNA quer que a elaboração de normas ambientais seja balizada mais por conclusões científicas do que por orientação ideológica. Exemplificou que o tamanho da mata ciliar para fins de APP (Área de Preservação Permanente), de acordo com conclusões científicas, deve ser definida de acordo com a declividade, profundidade e textura dos solos e não pela largura dos rios e riachos. A atual exigência de 30 metros não tem base científica.

A CNA levou aos ministros Carlos Minc (Meio Ambiente) e Roberto Mangabeira Unger (Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência) estudos e avaliações científicas sobre a utilização dos recursos naturais e a exploração racional e sustentável da agricultura e da pecuária para demonstrar que muitas normas ambientais federais são excessivas, incoerentes e irreais e apenas inviabilizam a agricultura, a pecuária e o agronegócio no País. Kátia Abreu assinalou que o código catarinense descriminaliza a conduta de famílias rurais que apenas produziam, mas a pura e simples aplicação da atual legislação ambiental federal colocava na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina.

Para o presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, agora começa uma nova era de paz e tranqüilidade para o campo produzir. "O agricultor não precisará mais temer a Polícia Ambiental entrar em sua casa porque derrubou uma árvore. O novo código ambiental evitará a paralisação da agricultura catarinense", apontou.