CCJ aprova proposta de reestruturação do Corpo de Bombeiros Militar de SC

Reunida na manhã desta terça-feira, dia 30, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) apresentou parecer favorável ao PLC (Projeto de Lei Complementar) 18/2025, de autoria do Governo do Estado, que altera a organização administrativa do CBMSC (Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina), promovendo também ajustes na composição de efetivos e nas unidades operacionais da corporação.

Entre os principais pontos da proposta estão a autorização para que municípios arrecadem taxas de prevenção contra sinistros, com repasse integral ao Corpo de Bombeiros; a criação de novos órgãos administrativos — como a Corregedoria-Geral, Ouvidoria, Controladoria Interna e Agência de Inteligência —; e a inclusão do Conselho Estratégico do CBMSC. Também está prevista a instalação de quatro RBMs (Regiões Bombeiro Militar), com corregedorias e ouvidorias setoriais, além da criação do Batalhão de Busca e Salvamento para ocorrências complexas e aquáticas.

Outro destaque é a redução, até 2026, de 43 vagas de oficiais, 20 de cadetes e 429 de praças — esta última correspondendo a 10,44% das vagas atualmente previstas para a carreira.

Conforme o Executivo, a medida visa atender às demandas acumuladas ao longo dos anos, ajustar falhas identificadas e promover maior eficiência organizacional, por meio do enxugamento da estrutura administrativa. As alterações também buscam alinhar a legislação estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei Federal 14.751/2023).

Voto do relator e emendas apresentadas

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Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Pepê Collaço (PP), de que a matéria “insere-se no rol de iniciativa privativa do governador do Estado e atende às exigências constitucionais de iniciativa”, não apresentando vícios de legalidade ou inconstitucionalidade.

O relator também apresentou duas emendas ao projeto, encaminhadas pelo governo. A primeira acrescenta ao texto a criação da 5ª Região Bombeiro Militar, no Sul do Estado, além de mudanças na distribuição de vagas por postos e graduações. Outra alteração foi a supressão do termo “Aluno-Soldado” das leis em vigor, em conformidade com norma estadual mais recente. Já a segunda emenda promove adequações em legislações relacionadas à administração estadual.

Com a decisão, o PLC 18/2025 segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.

Residenciais terapêuticos privados

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Também por unanimidade, foi aprovado o PL 494/2025, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que estabelece regras para instalação, funcionamento e fiscalização dos residenciais terapêuticos privados no Estado, destinados à moradia de pessoas com transtornos mentais.

Conforme o autor, a iniciativa atende à Lei Federal 10.216/2001 e demais legislações vigentes que tratam do tema. “A regulamentação dos residenciais terapêuticos privados é fundamental para garantir que esses serviços operem de maneira ética, segura e alinhada aos princípios da atenção psicossocial, vez que, na ausência de uma normatização clara, os moradores ficam vulneráveis a práticas de negligência, abandono ou mesmo a violações de seus direitos básicos.”

No parecer aprovado, o relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), argumentou que o PL 494/2025 disciplina regras gerais relacionadas à saúde pública e ao direito social, temáticas em que o Estado pode legislar, havendo ainda compatibilidade com a Política Nacional de Saúde Mental, regulamentada pela Lei Federal 10.216/2001.

O projeto também está na pauta das comissões de Finanças; de Trabalho; e de Saúde.

Funcionamento das câmaras de bronzeamento

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A CCJ também se pronunciou favoravelmente ao PL 410/2024, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que autoriza o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado e estabelece normas de segurança e saúde para a sua operação.

O projeto foi aprovado com base no parecer apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL). No documento, o parlamentar argumentou pela constitucionalidade da proposta, afirmando que diversas empresas têm garantido, mediante liminares, o funcionamento dos aparelhos. Ressaltou ainda que os equipamentos são utilizados para o tratamento de diversas doenças, como vitiligo, psoríase, esclerodermia, eczemas crônicos e fotodermatoses idiopáticas, concluindo que seria melhor regulamentar o seu uso.

“Hoje, apesar da restrição da Anvisa, são inúmeras as câmaras de bronzeamento em funcionamento no Estado, de modo totalmente irregular, sem qualquer regulação ou exigência de supervisão de um profissional habilitado. Esse fato expõe a população a risco, estimula a ilegalidade e ainda limita a arrecadação dos fiscos estaduais e municipais. Dessa forma, a permissão do funcionamento mediante regras rigorosas é medida que se impõe, face à primazia do interesse público e da saúde pública”, disse.

Ele também apresentou uma emenda substitutiva global para estabelecer “regras e critérios de utilização das câmaras de bronzeamento artificial mais claras, eficazes e condizentes com a realidade da população catarinense”, prevendo medidas de regulamentação e controle proporcionais, que assegurem o bem-estar da população.

O deputado Fabiano da Luz (PT) apresentou voto contrário ao projeto, que segue tramitando na Comissão de Saúde.

Atendimento nas unidades móveis

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Ainda na condição de relator, Alex Brasil encaminhou a aprovação do PL 586/2025, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que permite o atendimento médico-veterinário nas unidades móveis no Estado, incluindo consultas, atendimentos emergenciais e ambulatoriais de baixa e média complexidade, além de campanhas de vacinação de animais.

No parecer, Alex Brasil também destacou o alcance social do PL 586/2025. “Destaco ainda a relevância da matéria, ao visar garantir a ampliação das possibilidades de atendimento médico-veterinário, contribuindo, assim, para o controle de zoonoses, a redução dos custos de tratamento e a melhora da saúde animal e humana.”

Na sequência, o texto segue para a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.

Estrutura do Judiciário

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Foi acatado o Projeto de Lei Complementar 22/2025, de autoria do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), que promove alterações na estrutura do Poder Judiciário.

Entre as medidas previstas estão a criação de um cargo de juiz de direito de entrância final; seis cargos de analista jurídico; um cargo de oficial de justiça e avaliador; dois cargos de assessor de gabinete; e dois cargos de assessor jurídico.

Na condição de relator, o deputado Fabiano da Luz apontou a constitucionalidade e legalidade do projeto, informando ainda que a criação dos cargos visa atender à 2ª Vara da Comarca de Pinhalzinho.

Desta forma, o PLC 22/2025 está apto a seguir para as comissões de Finanças e de Trabalho.

Outros projetos aprovados

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- PL 646/2025, de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que denomina o município de Vargem Bonita como “Terra do Papel e da Embalagem”.

- PL 598/2025, de autoria do deputado Volnei Weber (MDB), que reconhece o município de Balneário Rincão como “Capital Catarinense das Lagoas”.

- PL 618/2025, de autoria do deputado Volnei Weber, que institui, no período entre 7 e 13 de setembro, a Semana da Cachaça Catarinense, com o objetivo de valorizar o produto como patrimônio histórico-cultural e estimular o turismo nas regiões catarinenses.

- PL 619/2025, de autoria do deputado Volnei Weber, que institui o Dia Estadual da Cachaça Catarinense, a ser celebrado anualmente em 8 de setembro.

Agência AL