CCJ aprova projeto do PT que extingue aposentadoria especial para ex-deputado servidor público

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa, aprovou nesta terça-feira, dia 10 o  Projeto de Lei Complementar nº 4/2010, da bancada do PT, que revoga o artigo 31 da lei 485/2009, a qual garantia concessão de aposentadoria equivalente ao salário de deputado a servidores públicos que exerceram mandato parlamentar.

Porém, com votos dos deputados Marcos Vieira (PSDB), Maurício Eskudlark (PSDB), Joares Ponticelli (PP) e Elizeu Mattos (PMDB), prevaleceu o parecer do relator José Nei Ascari (DEM), pela aprovação da matéria sem efeito retroativo.

Ou seja, o relator preservou o direito dos ex-deputados que já pediram o benefício de equiparação da aposentadoria ao salário de deputado estadual, hoje em torno de R$ 22 mil. Pelo menos três ex-deputados já solicitaram o benefício: Odete de Jesus (PRB), Jair Silveira (PRN) e Simone Schramm (PMDB).

O líder do PT, deputado Dirceu Dresch, posicionou-se contrário ao relatório de Ascari e tentou sensibilizar os demais deputados, defendendo a constitucionalidade da anulação da lei, com efeito retroativo à data de sua publicação, conforme o projeto original, extinguindo assim o direito dos ex-deputados que já solicitaram o benefício.

Em defesa dessa tese, Dresch apresentou argumentos fundamentados em jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre processos de casos semelhantes já julgados pelo órgão. “Não há direito adquirido sobre matéria inconstitucional.” 

Dresch citou ainda os posicionamentos do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Tribunal de Contas, que já protocolaram ações contra a proposta. “A inconstitucionalidade está bem clara e agride a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não prevê o impacto financeiro, nem cita o ordenador da despesa. Precisamos levar em conta também o princípio moral e lesivo à sociedade, já que os beneficiados não recolheram contribuição para ter este direito”, ressaltou.

O projeto segue para votação em Plenário, onde a bancada do PT pretende reverter a situação e garantir a retroatividade nos efeitos da lei.

Origem do benefício
O privilégio de receber salário de deputado como aposentadoria vitalícia teve origem em um projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa pelo Executivo, que alterava regras no quadro de pessoal administrativo.

No dia 16 de dezembro de 2009, o projeto foi aprovado nas comissões,  mas com um substitutivo global acatado pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), que incluiu 14 novos artigos, entre eles o beneficio da aposentadoria, que está no artigo 31 da lei.

No mesmo dia, o projeto foi aprovado em plenário, já que era a última sessão do ano, quando foram colocados em votação mais de 130 projetos de lei. Apenas o PT e o PDT votaram contra a proposta.