CCJ aprova cadastro de apoio à Defesa Civil e venda de spray de pimenta para mulheres

Projetos relacionados com segurança pública e defesa civil tiveram relevância na pauta de deliberações da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em reunião desta terça-feira, dia 5.

Entre eles, o que permite a mulheres comprar spray de pimenta para proteção pessoal, e o que cria o cadastro de pessoas habilitadas a atuarem em casos de desastres ambientais, em apoio à Defesa Civil.

O colegiado também tratou questões ligadas à saúde, como a identificação precoce do autismo e sobre o destino de animais mortos.

Cadastro de apoio à Defesa Civil reúne profissionais para emergências

​

O PL (Projeto de Lei) 702/2025, do deputado Sérgio Guimarães (União), que cria o cadastro de pessoas habilitadas em resgates e salvamentos (Grupo Garras), pretende reunir informações sobre pessoas capacitadas para atuar em situações de emergência.

A matéria teve como relator o deputado Fabiano da Luz (PT) e pretende facilitar a atuação e o reforço de quadros da Defesa Civil para resgates aquáticos, terrestres e em estruturas colapsadas, em altura, áreas de risco ou de difícil acesso e em atendimentos pré-hospitalar e hospitalar, mediante comprovada capacidade técnica.

Projeto permite venda de spray de pimenta para mulheres

​

Após ter garantido a aprovação de projeto que previa a obrigatoriedade de fornecimento de spray de pimenta a mulheres carentes vítimas de violência, o deputado Alex Brasil (PL) encaminhou nova proposta, com o PL 190/2026, que dispõe sobre o acesso ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.

A proposta permite a comercialização e a venda de spray de pimenta em frascos de até 120 ml para as mulheres como instrumento de legítima defesa e teve encaminhamento favorável do deputado Maurício Peixer (PL).

Alex Brasil entende que a medida é eficaz “num momento em que Santa Catarina registra tantos casos de feminicídios”.

Cadastro de homicidas de agentes de segurança é debatido

​

Peixer, que é o líder do governo no Parlamento, também encaminhou a defesa do veto parcial aposto pelo Executivo ao PL 443/2024, do deputado Alex Brasil, por meio da mensagem de veto 1673/2026.

O projeto cria o cadastro de homicidas de agentes de segurança, de livre acesso ao público.

O veto impede que o cadastro inclua dados como a filiação dos autores de crimes, os endereços residenciais, que remetem às famílias, bem como seus sinais característicos, de acordo com o previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Agência AL