CCJ acata projeto que autoriza Estado a contratar leitos de UTI na rede privada para uso emergencial

Reunida na manhã desta terça-feira, dia 25, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) apresentou parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 358/2025, do deputado Oscar Gutz (PL), que cria o programa Leito Garantido, estratégia que autoriza o Estado a contratar previamente leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) na rede privada para uso emergencial.

Conforme a proposta, a medida será acionada quando a ocupação da rede pública atingir 97% nos setores adulto e neonatal, funcionando como uma reserva técnica para evitar a falta de atendimento em períodos de alta demanda. As contratações deverão seguir processo regular de licitação e priorizar hospitais da região de origem do paciente. Para ser efetivado, entretanto, o programa dependerá de regulamentação do Poder Executivo e de disponibilidade orçamentária.

No parecer aprovado, o relator, deputado Maurício Peixer (PL), afirmou que a proposição encontra fundamento no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 153 da Constituição Estadual. Ele também declarou que a Secretaria de Estado da Saúde reconhece que a instituição do programa Leito Garantido “constitui medida estratégica de fortalecimento da rede hospitalar e de proteção ao direito fundamental à saúde dos cidadãos catarinenses”.

Com a decisão, o texto segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.

Agência AL