Câmara convoca secretárias para esclarecimentos sobre plano de carreira do magistério e piso salarial

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou na sessão desta terça-feira, dia 6, o requerimento de autoria dos vereadores Adilson Neri Pandolfo (PT), Cris Zanatta (PSDB) e Ana Flávia Moreira (PT), convocando as secretárias municipais de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, Thaís Jaline Sippert Costa, e de Educação, Adriana Regina Pian.

O requerimento foi aprovado por maioria, com votos contrários de Bufo (MDB), Delegado Zancanaro (PL) e Gilberto Berté (PL), e votos favoráveis dos demais.

As secretárias deverão comparecer ao Legislativo no dia 19 de outubro, às 19h, para prestar “informações e esclarecimentos acerca da aplicação da Lei Complementar Municipal nº 26/2013 e do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério aos profissionais da Rede Municipal de Ensino”. Na ocasião, será realizada audiência pública sobre o tema.

O requerimento elenca nove pontos a serem abordados durante a convocação, incluindo a forma de incorporação dos reajustes do piso nacional na carreira, os efeitos na tabela remuneratória da Lei Complementar nº 26/2013 (Plano de Carreira do Magistério), e os “impactos financeiros e orçamentários decorrentes da aplicação do piso nacional e da manutenção da estrutura do plano de carreira”. Os vereadores também solicitam informações sobre a “existência de eventuais diferenças entre o percentual de atualização do Piso Salarial Profissional Nacional e os percentuais efetivamente aplicados aos profissionais”.

Na justificativa, os autores ressaltam o exercício da função fiscalizatória atribuída ao Poder Legislativo Municipal. A convocação visa permitir que a Câmara compreenda “os critérios administrativos, jurídicos, financeiros e educacionais utilizados pelo Município na aplicação da legislação”, oferecendo aos vereadores os “elementos necessários para o adequado exercício de suas atribuições legislativas e fiscalizatórias”.

Câmara de Vereadores