Atendimento das delegacias da Polícia Civil muda de horário em SC

Delegados e escrivães atuarão entre entre 13h e 19h nas delegacias

Foi aprovada com a publicação no Diário Oficial de Santa Catarina a criação das Centrais Regionalizadas de Plantão Policial (CRPP) na Polícia Civil. Tratam-se de locais que farão o atendimento, com registro de boletins de ocorrência e atendimento a flagrantes, fora do horário de expediente. A publicação ocorreu no dia 8 de agosto e a partir desta semana passou a ser adotado novo horário de atendimento.

A partir desta semana, as CRPPs estarão abertas para o público das 19h até as 8h do dia seguinte nos dias úteis. Em fins de semana e feriados, o horário é das 8h às 8h do dia seguinte. Nas delegacias, nos dias úteis, os delegados e escrivães estarão presentes das 13h às 19h, realizando as diligências e pegando depoimentos. Das 8h às 13h, os plantonistas fazem os registros dos boletins de ocorrência.

Quando há um flagrante, com suspeito detido, ele deve ser levado às CRPPs nos horários fora do expediente. No caso da detenção ocorrer em dias úteis no período da manhã, o delegado e o escrivão, que ficam de sobreaviso, devem comparecer à delegacia. Esse detalhe, porém, ainda precisa ser oficializado por uma medida provisória, a ser assinada pelo governador.

Pela medida, esse sobreaviso será contabilizado em um banco de horas, mas ela foi questionada pelo Sindicato dos Policiais Civis. Uma liminar da terceira Vara da Fazenda Pública considerou o regime de sobreaviso ilegal.  "Nós entramos na Justiça e conseguimos que o juiz Hélio do Vale Pereira reconhecesse a ilegalidade. Ele foi perfeito na sua colocação quando determinou a ilegalidade do sobreaviso, que se fizesse o que está na constituição estadual, ou seja, oito horas por dia e 40 horas semanais é um acordo com o estado".

G1