Arquivada representação sobre cobrança de ITBI

O prefeito informou que ao analisar a representação, o promotor público Marcelo de Tarso Zanellato concluiu que o Código Tributário Nacional estabelece de forma clara que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel, ou seja, é o valor de mercado. Disse ainda que é óbvia a necessidade de se adotar o valor de mercado para a cobrança do imposto sob pena de, não o fazendo, o prefeito incorrer em violação ao princípio da legalidade, de renúncia de receita e, por fim, crime contra a ordem pública. ?A decisão do Ministério Público de arquivar a denúncia demonstra que os atos praticados pela municipalidade são legais e fundamentados em lei. Esta decisão demonstra que nós estamos agindo dentro da legalidade e buscando sempre resguardar o interesse público em defesa da grande maioria da população, que precisa dos serviços da municipalidade?, disse o prefeito.

Para o vereador do PMDB, Flávio Ramos, a notícia do arquivamento da representação foi recebida com surpresa e os vereadores do PMDB, e também do PDT, vão recorrer da decisão. ?Respeitamos mas não concordamos com o parecer do Ministério Público. Continuamos com o pensamento de que houve desrespeito à legislação vigente devido à forma de cobrança do ITBI. É um absurdo um fiscal atribuir um valor do tributo para os cidadãos. Vamos discutir outras medidas que poderemos estar tomando?, alertou.

 

Vivaldino Capelari, morador do bairro Progresso, em São Miguel do Oeste, disse que, há cerca de um ano e meio, adquiriu uma área de terra por R$ 20 mil e no começo do mês de setembro deste ano, quando foi passar a documentação para seu nome, informou que o valor avaliado pelo fiscal da prefeitura foi de R$ 49 mil. ?Não vale tanto, mas tudo bem?, diz.

O que mais indignou Capelari foi a avaliação da casa que está sobre esta  terra - R$ 12.744,00. ?É uma casa de madeira com 30 anos e está caindo aos pedaços. Isso não existe. Eu falei para o pessoal da prefeitura que até por R$ 2 mil eu vendia a casa para eles, se quisessem. Vou pagar 2% de imposto sobre esse valor absurdo. Me deram prazo de 60 dias para pagar, mas agora não tenho de onde tirar os R$ 920 que estão cobrando. Tinha me programado para pagar no máximo R$ 500?, informou.

Capelari disse que tentou reclamar dos valores cobrados, mas os funcionários da prefeitura o mandaram procurar seus direitos no Fórum. ?Mas daí eu teria que procurar advogado e tudo mais, teria mais custos. É um absurdo. Teria que ter alguém competente para avaliar quanto valem realmente os imóveis?, sugere o morador do bairro Progresso.