Aprovados projetos sobre alteração em lei

Os vereadores de São Miguel do Oeste aprovaram em segundo turno uma série de projetos de lei na noite desta quinta-feira dia 30. As matérias foram apreciadas em sessão por videoconferência e tratam sobre alteração em lei sobre o Caps, desvinculação de receitas públicas, vale merenda e atribuições do Controle Interno. Ainda foi aprovado em primeiro turno um projeto especificando a função de cargos comissionados do Poder Executivo. Confira mais informações sobre os projetos aprovados:

Projeto de Lei 14/2020: de autoria do Poder Executivo, altera trechos da Lei nº 5.972/2007, que instituiu o "Programa Centro de Atenção Psicossocial - Caps" no Município de São Miguel do Oeste. O projeto prevê que para o atendimento e desenvolvimento das atividades desse programa, poderão ser designados servidores lotados junto à Administração Pública Municipal, sendo dois médicos, um psicólogo, um assistente social, um pedagogo, um enfermeiro (coordenador) e dois técnicos em enfermagem. O texto também prevê que caso necessário, os cargos poderão ser ocupados por servidores temporários até a realização, homologação e chamamento de servidores efetivos classificados em concurso público.

Projeto de Lei 15/2020: de autoria do Poder Executivo, promove a desvinculação de receitas públicas arrecadadas pelo Município de São Miguel do Oeste, e dá outras providências. O texto desvincula as receitas públicas arrecadadas diretamente pelo Município no presente exercício financeiro, provenientes de multas de trânsito autuadas por controladores eletrônicos de velocidade e por sinalizadores eletrônicos, de Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) e de fundos especiais. A matéria também desvincula os superávits financeiros do exercício anterior, apurados em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019.

Projeto de Lei 16/2020: de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a criação do "Programa Vale Merenda", com a finalidade de atender à necessidade inadiável de alunos da rede pública municipal de ensino de São Miguel do Oeste no contexto da pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

O programa consiste em um auxílio de segurança alimentar, benefício de natureza financeira. O auxílio corresponderá a um valor mensal de R$ 100 por aluno, concedido às famílias de alunos matriculados na rede municipal de ensino de São Miguel do Oeste e que estejam regularmente cadastradas no Cadastro Único da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania do Governo Federal.

O auxílio é destinado à necessidade nutricional de cada aluno da rede municipal de ensino e perdurará durante o período de suspensão temporária e emergencial das aulas em razão da decretação de situação de emergência em saúde pública no Município de São Miguel do Oeste e no Estado de Santa Catarina. Cessando a suspensão das aulas, o benefício será interrompido.

O projeto prevê que os valores serão creditados em um cartão magnético e que somente poderão ser utilizados para aquisição de alimentos. O vale merenda será entregue ao responsável legal pelo aluno nos dias e locais determinados em cronograma a ser estabelecido e informado pela Secretaria Municipal de Educação, que coordenará o programa em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.

O texto também autoriza o Poder Executivo a contratar empresa para administrar/operar o cartão magnético.

Projeto de Lei Complementar 6/2020: de autoria do Poder Executivo, altera o Sistema de Controle Interno do Município, com inclusão da competência de ouvidoria e transparência. O texto altera trechos da Lei Complementar 93/2019, que trata da organização do Sistema de Controle Interno.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o Projeto de Lei Complementar 7/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 24/2013, nos artigos que tratam das atribuições de cargos comissionados e da organização de diretorias, divisões e departamentos. A lei insere atribuições para os servidores que ocupam a chefia/direção/assessoria de departamentos do Município.