Aprovado projeto que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Pública do Legislativo

A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou nesta quinta-feira, dia 13, em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo 1/2026 de autoria dos vereadores Ravier Centenaro (PSD), Sisse Abdalla Velozo (PSD) e Silvia Kuhn (MDB), membros da Mesa Diretora. O projeto regulamenta a organização e o funcionamento da Ouvidoria Pública do Legislativo. A matéria adequa os procedimentos internos às diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, voltadas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

A proposição estabelece a obrigatoriedade da elaboração de uma “Carta de Serviços ao Usuário”, documento que deverá elencar todos os serviços oferecidos pela Câmara, detalhando prazos máximos, canais de atendimento, formas de manifestação e informações sobre o papel institucional dos parlamentares. Conforme o texto, a Ouvidoria passará a receber, analisar e responder queixas, denúncias, elogios e sugestões em um prazo máximo de 30 dias, prorrogável uma única vez.

A estrutura da Ouvidoria será formada por um ouvidor, nomeado entre os servidores efetivos de nível superior, e por duas comissões de suporte. A Comissão Permanente ficará responsável por instruir demandas relacionadas à gestão administrativa interna, enquanto a Comissão Especial, composta por três vereadores, atuará na análise de manifestações sobre a atividade parlamentar e a conduta político-institucional dos agentes públicos.

O projeto delimita que a Ouvidoria não possui competência para “instaurar procedimentos investigativos, aplicar sanções disciplinares ou substituir as atribuições do Conselho de Ética”. Nos casos em que forem constatados indícios de irregularidade após a análise, o expediente deverá ser encaminhado à presidência da Câmara para adoção de providências cabíveis.

Câmara de Vereadores